PL do sistema contra a tortura está emperrado

Por discordância entre o governo do Amazonas e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas (CEPCT), o projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do estado está parado desde 11 de dezembro de 2020. 

O governo  e o comitê estadual discordam da nomenclatura do cargo dado pelo CEPCT, autonomia orçamentária e funcional pleiteada pelo comitê e mais recentemente da quantidade de cargos que comporão a estrutura do mecanismo estadual. 

A reportagem teve acesso ao documento com o projeto de lei e sua tramitação. O impasse aumentou quando o CEPCT pediu o aumento de cargos de 5 para 7 em 9 de maio de 2022. 

Até então, o governo havia concordado em criar os 5 cargos de perito solicitados pelo comitê. Com a elevação dos cargos, a Casa Civil passou a argumentar não haver dotação orçamentária. 

Conforme projeção da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), com adição de mais dois cargos, o impacto financeiro anual  passou de R$ 501,6 mil para R$ 797.066 mil. 

A contratação dos profissionais peritos, caso o mecanismo estadual seja criado, será feita por meio de cargos comissionados. 

Contudo, o comitê estadual pediu que a contratação seja realizada de outra forma, argumentando que os cargos precisam ser adequados à estrutura do mecanismo que será um “órgão independente do governo de plantão, a fim de que não haja risco de exoneração”.

O governo defende que a nomenclatura “peritos” não é utilizada pelo estado para cargos comissionados. Mesmo a Sejusc alterando a nomenclatura para “assessor técnico”, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) continuou classificando a mudança de “descaracterização” e de “imprópria”. 

“A descaracterização não resolverá a questão, sobretudo porque, repita-se, tratando-se de cargo em comissão não pode ser disciplinado da forma como tratou o artigo 7°”. 

Peritos

A PGE entende que a forma que os peritos serão escolhidos infringe a natureza própria do cargo em comissão. Pelo projeto de lei, os membros do mecanismo estadual serão escolhidos por meio de candidatura com mandato fixo de três anos. A nomeação é feita pelo governador. 

À reportagem, a presidente do CEPCT, advogada Natividade Maia, afirmou que atualmente o projeto de lei está parado na Casa Civil. Segundo ela, o projeto ainda não foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

“Desde que receberam a decisão da Justiça Federal o processo de criação não teve nenhum andamento. Não foi enviado para a Assembleia. O comitê já se reuniu com alguns deputados como Roberto Cidade e Alessandra Campelo e eles prometeram tramitar rapidamente assim que chegasse lá. Só que ainda não chegou. Ainda está na Casa Civil”, explicou Maia.

A reportagem procurou o governo do Amazonas, que respondeu através de nota encaminhada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), informando que o PL já havia sido encaminhado para a Assembleia e que estaria aguardando aprovação.

A CRÍTICA consultou três deputados estaduais, que disseram desconhecer o encaminhamento de tal projeto pelo Governo do Amazonas.

Inspeções sem aviso prévio

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Comabte à Tortura terá acesso livre aos estabelecimentos prisionais do estado para realizar inspeções sem prévio agendamento. Hoje, o comitê estadual não tem essa prerrogativa, só pode entrar em prisões se houver permissão da Seap e com agendamento prévio. 

Durante as inspeções, prevê o projeto de lei, os peritos poderão ouvir as pessoas privadas de liberdade ou qualquer pessoa que forneça informações relevantes, de forma reservada. Nas visitas, os peritos também poderão usar de recursos audiovisuais para relatar a realidade dos presos. 

As visitas renderam um relatório contendo recomendações objetivas para sanar possíveis irregularidades e ilegalidades constatadas em cada visita de inspeção. O mecanismo terá um mês para apresentar o resultado do relatório ao comitê. 

OAB e Igreja Católica cobram criação 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AM, advogado Cauopolicam Padilha, afirma que o mecanismo vai ter muito a colaborar com a prevenção da tortura em ambientes cofinamento. 

“A linguagem dos direitos humanos para que ela possa funcionar precisa de um ecossistema em que não só dê condições para que essa linguagem funcione, mas que se tenha agentes sensíveis ou pelo menos que crie espaços para que essa linguagem saia do papel”, analisou.

Cauopolicam reclama que não consegue visualizar no governo do Amazonas agentes que tenham essa sensibilidade ou que crie espaços para que essa linguagem funcione. Ele relata que a comissão recebe muitas denúncias de tortura em prisões. 

A pastoral Carcerária, ligada à Arquidiocese de Manaus, classifica o mecanismo como um órgão importante para inspecionar os cárceres e verificar se os direitos das pessoas presas são garantidos. 

“As inspeções e relatórios feitos pelo Mecanismo em outros estados são utilizados como provas das violações de direitos e torturas que acontecem atrás das grades, e esperamos que aqui no Estado, o Mecanismo cumpra esse papel de fiscalizar e denunciar.”, disse Zarete Socorro Vaz Pereira, membro da pastoral carcerária. 

Estado reduz déficit penitenciário 

Dados do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Amazonas conseguiu diminuir o déficit de vagas no sistema prisional. Em 2022, o estado apresenta um déficit de 486 vagas, representando uma lotação de 4% acima da capacidade. Esse número já foi de 43,4% em 2021.

No ano passado, o estado mantinha 12.485 pessoas no sistema penitenciário. Desse total, 38,5% são presos provisórios, ou 4.854. Isto é, que ainda não foram declarados condenados pela Justiça. Em todo o País, o déficit de vagas é de 230.578. 

Apesar dos avanços feitos na atual gestão, após o estado ser palco de massacres prisionais, inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio do ano passado, ainda registrou relatos de alimentação de má qualidade, restrição de água, ausência de energia elétrica e ventilação nas celas, estruturas prediais degradadas, ausência de camas/colchões e banhos de sol por curtos períodos.

Saiba mais

Em março deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal decisão que obriga o estado a criar mecanismo estadual num prazo de 90 dias. Ao A CRÍTICA,  o MPF disse que instaurou procedimento administrativo para acompanhar a instalação do órgão.

“A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) ainda não recebeu nenhuma informação de que o governo estadual já tenha efetivamente implementado o mecanismo. Foram requisitadas informações sobre cronograma para o novo edital de convocação para membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Amazonas, mas ainda não houve retorno”, informou em nota.