Presidente do TJAM afirma não ver motivos para impeachment de Moraes

O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Domingos Chalub, disse que não vê motivos para o pedido de impeachment apresentado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

“Todo mundo tem o direito de pedir e cabe ao ente o direito de analisar, deferir ou indeferir. Tecnicamente eu acho que está errado, apesar de não ter lido o processo, fiquei sabendo só pela imprensa, não é um fato definido como algum crime de responsabilidade, que é o motivo de “impichimar” alguém, impedir alguém. Então, eu entendo que não existe motivo para pedir por que todos os pedidos devem ser por algum crime de responsabilidade”, afirma o presidente, que complementa: “Quando é crime comum, no caso de ministro, o fórum competente é o próprio supremo. Agora, se for crime de responsabilidade, tem que ter o ato complexo da análise, que é no caso no Senado”, disse o presidente do TJAM.

Luís Márcio Nascimento Albuquerque, presidente AMAZON

Amazon acredita na independência dos poderes

O presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas( AMAZON), Luís Márcio Nascimento Albuquerque, vê com muita preocupação o pedido de impeachment contra Moraes. O presidente da Amazon encara essa episódio como uma crise institucional entre os Poderes da República.

Luís Albuquerque defende que, “é pressuposto da manutenção do Estado Democrático de Direito que seja assegurado ao juiz a garantia de decidir de forma livre e independente, sendo inadmissível qualquer espécie de retaliação em razão do conteúdo de suas decisões, que podem ser impugnadas pelos meios recursais disponíveis dentro do próprio sistema jurídico e não através de instrumentos políticos”, pontua.

O presidente afirma ainda que essa independência funcional não é uma garantia apenas da magistratura, mas da própria sociedade. “Esperamos que

o bom senso e a harmonia entre os Poderes prevaleçam e que não prosperem quaisquer tentativas de limitar a garantia da independência funcional tão cara à magistratura brasileira e à sociedade”, disse o presidente da Amazon.

Reações contrárias

O pedido de impeachment do Ministro Do Supremo Tribunal Federal( STF), Alexandre de Moraes, por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, está causando reações contrárias na magistratura brasileira.

O STJ divulgou sobre o processo solicitado pelo presidente e revelou preocupação. Destacou ainda o papel do poder judiciário em garantir a segurança e a democracia no país.

“O Poder Judiciário tem como função preponderante a jurisdicional, diretamente vinculada ao fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. A convivência entre os poderes exige aproximação e cooperação, atuando cada um nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna”, diz trecho da nota.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também são contrárias às atitudes do presidente.

Em nota conjunta assinada por Renata Gil, presidente da AMB, e Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe, classificaram o pedido de impeachment como um ataque “à independência e à harmonia entre os poderes”.

“Decisões judiciais devem ser contestadas no âmbito do Poder Judiciário e jamais por meio de instrumentos políticos. Temos a certeza de que as instituições — em especial, o Senado Federal — saberão reagir a toda e qualquer tentativa de rompimento do Estado de Direito e da ordem democrática”, diz trecho da nota.

Também houve reação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “A imputação ao magistrado Alexandre de Moraes de crime de responsabilidade parece se motivar, exatamente, no exercício independente da jurisdição, dever comum a todos os magistrados, forjados na cotidiana atividade de interpretar e aplicar o sistema normativo contra poderes políticos, econômicos e qualquer grupo de interesse organizado.”

Provocação

O ex-decano do STF Celso de Mello, disse que se trata de uma “absurda provocação” que “traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os poderes da República”.

“O gesto de Bolsonaro traduz ofensa manifesta ao convívio harmonioso entre os poderes da República, pois a denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes, além de não ter fundamento legítimo, revela a intenção subalterna de pretender intimidar um magistrado que, além de independente, responsável e intimorato, cumpre, com exatidão e estrita observância das leis, o seu dever funcional! Bolsonaro precisa ter consciência de que não está acima da autoridade da Constituição e das leis da República!”, afirmou Celso de Mello.

O ex-ministro foi enfático ao repudiar a ação de Bolsonaro. “Como qualquer cidadão comum, ele também é um súdito das leis! Não pode agir sem causa legítima! Isso significa que a denúncia oferecida, para não ser desqualificada como inepta, abusiva e frívola, deveria ter suporte juridicamente idôneo, de todo inexistente no caso! Por transgredir, desse modo, o que dispõe o artigo 2º da Constituição, o presidente da República revela grave e ostensivo desapreço pela Lei Fundamental que nos rege”, disse o ministro aposentado. “Com esse gesto de absurda provocação, Bolsonaro obstrui qualquer tentativa de restabelecer a harmonia, por ele violada, entre os poderes do Estado, vulnerando, com esse gesto inconsequente, um dos dogmas fundamentais do Estado democrático de Direito!”.

*Matéria atualizada às 19h37 para acrescentar opiniões de outros magistrados