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A Crítica
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Promotor Armando Gurgel defende a implantação, no Amazonas, de câmeras nos uniformes de PMs

Medida já foi em São Paulo e reduziu a letalidade policial

Publicado em 25/02/2023 às 09h54
Promotor Armando Gurgel defende a implantação, no Amazonas, de câmeras nos uniformes de PMs
Foto: Jeiza Russo

O titular da promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, promotor de justiça Armando Gurgel defende a instalação imediata de câmeras corporais nos uniformes de policiais militares. Para ele, o dispositivo poderia ter evitado casos como o da chacina do ramal Asa Branca, na rodovia AM-010,  na qual policiais da Rocam são investigados pela possível  execução de quatro pessoas. 

Em entrevista ao A CRÍTICA, o promotor adianta que a denúncia do Ministério Público contra os 16 policiais que participaram da chacina ainda está sendo confeccionada, mas ele garante que será apresentada à Justiça em breve. Gurgel avalia pedir a condenação dos PMs pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de os policiais terem dificultado a defesa das vítimas. 

Armando Gurgel reconhece ainda que devido o policial conhecer a prática da investigação criminal, ele tem mais chances de sair impune das apurações representando “um desafio maior para o controle externo”.

Abaixo trechos da entrevista.

 

Como é feito o trabalho de controle de possíveis excessos na atividade policial?

 

Temos normalmente três canais de conhecimento destes fatos. O primeiro deles é a ouvidoria do próprio Ministério Público onde qualquer pessoa pode vir pessoalmente ou utilizar os canais dispostos na nossa página na internet onde é possível fazer denúncias anônimas que serão devidamente analisadas para detectar se há procedência na informação para que possam ser efetivamente processadas. O outro meio que também tomamos conhecimento a respeito de questões sobre o controle externo é justamente através das audiências de custódia. 

Nas audiências de custódia, quando há alguma alegação de violação de desvio da atividade policial, o juiz encaminha essa informação para Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial para que se possa realizar as diligências que forem pertinentes. Além disso, o promotor pode tomar conhecimento de fatos de sua atribuição através da imprensa e então ele pode determinar a instauração de um procedimento. 

 

Quais foram as principais ações da promotoria no ano passado?

 

Temos ações civis públicas que reputo mais importantes dentre elas ações referentes concursos para o Detran, atuações referentes também à regularidade do concurso da Polícia Civil que está em andamento. A mais importante de tutela coletiva foi movida pelo promotor anterior, doutor Gaspar, que pedia o aparelhamento do  Departamento de Polícia Técnico-Científica. O Estado do Amazonas foi condenado, está transitado em julgado a sentença, para promover essa estrutura com um local adequado para a perícia. 

Estamos acompanhando o cumprimento desta sentença. Já há previsão para que se inicie a construção desse novo complexo por parte do estado. Existe um núcleo dentro do governo relacionado a contratos especiais no qual já está em andamento a licitação. É algo complexo e moderno porque envolve até uma nova plataforma relacionada à identificação biométrica em razão do novo sistema que será adotado nas carteiras de identidade.

 

Como a população pode ajudar no trabalho de fiscalização da promotoria?

 

Em primeiro lugar, é utilizando os canais de denúncia. Havendo constatação de qualquer ato de violência policial, buscar o Ministério Público. A população tem ajudado porque tem observado que dentro do site do Ministério Público temos o canal da ouvidoria que proporciona inclusive a denúncia anônima. E essa denúncia anônima sempre com a possibilidade de se juntar documentos.

O caminho é a população saber, ter conhecimento destes mecanismos que são conduzidos de forma a garantir o sigilo e também o rápido tratamento destas notícias de fato pela nossa ouvidoria. 

O Ministério Público é uma instituição autônoma e  independente, distante da atividade policial, para justamente ter esse olhar externo para garantir que nenhuma denúncia ou fato seja ignorado. Não estamos aqui como inimigos da polícia, mas não estamos vinculados  à instituição para ter algum posicionamento hierárquico. Essa é a garantia que a população tem de que o MPE-AM vai analisar as denúncias com um olhar fora dos vínculos funcionais. 

 

Quais os principais gargalos e dificuldades para realizar a fiscalização policial? O senhor dispõe de estrutura?

 

Hoje o Ministério Público do Estado do Amazonas apresenta necessidades que já estão sendo superadas através de concurso. Existe um concurso em andamento de promotores. Talvez exista a necessidade de se criar novas promotorias, mas com análises e estudos adequados, porque houve um acréscimo de atribuições. Antes a promotoria de controle externo da atividade policial atuava unicamente nessa questão do desvio da conduta policial sem a chamada tutela coletiva da segurança pública e hoje atua nessa área também. 

Então, é necessário, provavelmente, haver um remanejamento, reestruturação na própria organização da promotoria e de seu pessoal. O que requer, a gente sente a necessidade de aumento de pessoal. Inclusive, com lotação de pessoas. Isso cabe à chefia do Ministério Público, se haverá provimento de cargos comissionados ou uma solução mista. Com o aumento destas atribuições para a Proceap. 

 

É difícil provar crimes de abuso de autoridade policial que envolvam o uso letal da força de agentes do estado?

 

Quando você observa que policial é um profissional que conhece a prática da investigação criminal é de se esperar que ele justamente tenha expertise na hora de realizar o crime. Seja para a sua eficiência quando ele tem o desvio de conduta. Seja também para escapar à responsabilidade penal, porque ele conhece os meios de investigação. Sabe como as coisas funcionam e então ele tem muito mais capacidade, gatilhos de pensamento e de ideias para evitar aquilo que pode ser usado durante a investigação criminal. 

O policial, quando ele desvia a conduta, ele tende a ter uma eficiência maior na prática criminosa seja para alcançar o resultado ou para se manter na impunidade. É um desafio maior para o controle externo da atividade policial haja vista que a promotoria tem possíveis alvos investigados que são versados no mundo do crime que deveriam desempenhar a função pensando no bem. Mas o conhecimento comum a respeito das práticas criminosas possibilitam que eles realizem essa conduta de forma mais difícil de ser investigada. 

 

O senhor poderia citar exemplos em que policiais atuam para reverter a investigação criminal?

 

Além do exemplo em que os policiais forjam uma ação de troca de tiros plantando armas irregulares no corpo do executado, que na gíria policial é chamado de ‘vela’, existem outras práticas que diante das ocorrências você acaba observando. Dentre elas, está a própria ameaça. O uso do aparato policial de que ele já dispõe e de colegas associados a aquela prática criminosa. 

Também alegações de que por fazerem parte do meio policial e jurídico teriam conhecimento para evitar qualquer forma de responsabilização, gerando descrédito na vítima sob o argumento de que seriam avisados a respeito da denúncia feita. Isso é prática que não existe aqui no Ministério Público e nem em outros canais tenho conhecimento de que houve vazamento inapropriado. Aqui dentro do Ministério Público temos o tratamento adequado das informações que chegam  de forma sigilosa, nunca tivemos nenhum incidente neste sentido. 

O conhecimento de como fazer a prática criminosa de forma a não deixar vestígios como esconder o nome no fardamento, escamotear numeração de viaturas, utilizar cobertura no rosto, balaclavas. A Constituição garante que você tem o direito de saber quem foi o responsável pela sua prisão. A pessoa que participa da operação é sempre identificada, mas há circunstâncias em que o policial pode usar a balaclava para evitar represálias.

 

Existe dificuldade em obter dados sobre letalidade policial produzidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública?

 

Não reparamos no Poder Público uma perspectiva de querer esconder. Pelo menos hoje, não é um problema detectável da Secretaria de Segurança Pública querer escamotear um certo grau de letalidade naquilo. Acontecem casos de policiais que se envolvem numa ocorrência com letalidade e eventualmente por ter alguma conduta errada querer manipular aquela cena. As situações que envolvem esses casos geralmente são bem documentadas com testemunhas policiais. 

Não é do cotidiano. Não há muitas ocorrências de tiroteio, há muitas ocorrências de homicídio com características de tráfico de drogas. Não é uma coisa muito frequente. Salvo em casos muito específicos como foi atuação da polícia no ramal Água Branca em que estamos atuando mostrando que teve uma atuação desviada.

 

Qual é a sua avaliação do uso de câmeras corporais no uniforme de policiais?

 

É um instrumento que garante não só a prova de um eventual desvio de conduta do policial, mas como o policial trabalha com base na lei e deve atender o princípio constitucional da legalidade, é algo que vem ao encontro e não de encontro, ou seja, contrário à atividade dele. Como ele atua com vistas a produzir provas a um fim que é exatamente o combate ao crime. Então, a atuação dele para não ficar pautada apenas no testemunho dele e refém da memória, sou a favor da questão da câmera. 

A câmara além de ser adotada maciçamente em democracias constitucionais e evoluídas economicamente é algo que não vem em desfavor do policial, mas em favor de demonstrar a conduta do policial principalmente ultimamente em que as facções criminosas estão orientando as pessoas que estão presas a alegarem sempre na audiências de custódia que foram agredidas. Diante de uma situação dessa, isso é do proveito do próprio policial e para que ele fique alerta que está em constante vigilância para que ele atue dentro da legalidade. 

 

A adoção deste dispositivo no Amazonas poderia ter evitado a chacina do ramal AM-010 cuja suspeita recai sobre 16 policiais da Rocam?

 

Com certeza. Se existisse e funcionasse efetivamente não aconteceria. Como existe e funcionasse efetivamente o contrato de monitoramento de GPS e filmagem e registro audiovisual das viaturas, com a cobrança adequada para que funcionasse  a fim de valorizar o dinheiro do contribuinte, sem dúvida alguma uma atividade desta natureza teria sido inibida. Não aconteceria, tal como aconteceu com a presença massiva de quatro viaturas e de suas correspondentes guarnições. É preciso que os monitoramentos existam, mas sejam efetivamente cobrados com mecanismos criminais cabíveis. Temos que ter a atuação do policial com estes mecanismos para coletar provas. 

Não vejo algo que vai inibir atividade policial. Tem que ser regulamentado em que momentos o equipamento estará funcionando para que não exista uma intromissão excessiva porque não é que você é servidor público que não existem momentos íntimos como ir ao banheiro. 

 

Críticos das câmeras argumentam que a adoção do dispositivo pode inibir a ação policial porque segundo eles, o policial estaria inseguro em agir. O que o senhor pensa sobre isso?

 

Penso que o policial que esteja inseguro em agir precisa estar preparado para agir. Porque está inseguro? Dado que a atividade dele é uma atividade pública que deve estar pautada na lei. A insegurança é por qual motivo? Por querer praticar algo que não está dentro da lei? Se a inibição é por temor de que haja descontextualização da filmagem das câmeras, eu defendi que haja um regramento sólido. Se houver a possibilidade de isso ser tirado de contexto, não há integridade na prova. Isso terá que ser avaliado perante o devido processo legal. 

Mas é uma tecnologia que faz parte do nosso tempo que já funciona em outros lugares. São Paulo já implantou isso em diversas unidades. Existem questões orçamentárias, podem até existir, mas são questões que entendo como vazias. O governador eleito de São Paulo chegou a questionar o dispositivo, mas hoje não vai contra. Temos que prover a polícia dos equipamentos de segurança e treinamento. 

 

A defesa dos 12 policiais da Rocam presos no ano passado sob suspeita de matar quatro pessoas no ramal Água Branca sustenta que as prisões ocorreram sem prova e com justificativa totalmente genérica. Como o senhor responde?

 

Nenhuma dessas decisões foi decidida de forma singular. Foram decisões colegiadas, os juízes formaram um colegiado e assinaram conjuntamente. Já me causa estranheza, não que seja impossível que vários juízes decidam com fundamentação genérica totalmente divorciada das provas dos autos. Não só juízes de primeira instância, mas que haja decisão inclusive do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No STJ, mais uma vez a prisão dos 12 foi mantida. 

A partir disso, esse argumento colateral de argumentação já é estranho. A atuação da Polícia Civil e do Ministério Público foi persuasiva para que os juízes dessem essas decisões que inclusive evoluíram de prisão temporária para preventiva. 

Eu, mais recentemente, entrei solicitando a prisão preventiva sem prazo específico. Os pedidos foram com certeza respaldados em muitas provas. Não é à toa que esse caso me consumiu muito tempo. Muita coisa foi colhida e houve um trabalho muito grande para ordenar e explicar essa prova, o que ela é ou deixa de ser. Temos como prova registros de imagem temporal identificando especificamente cada um dos veículos e seu envolvimento nos fatos. A forma que aconteceu ainda está sob sigilo. Mas esse não é o único meio de prova, temos testemunhos, levantamento de campo e uma série de coisas que encadeadas uma se encaixa na outra e demonstra a dinâmica dos fatos. Na visão do Ministério Público, esses policiais estão umbilicalmente ligados a ação de captura, subjugação da liberdade das vítimas e depois o encaminhamento ao local da execução e abandono dos corpos. Não existe essa alegação de que não houve provas.

 

O MPE-AM pretende pedir a condenação destes policiais? Quais seriam os crimes? 

 

A denúncia ainda está em confecção, quase pronta. Em breve, ela deve sair, mas no geral, a denúncia se encaminha diante das provas e dos fatos a uma imputação de homicídio qualificado por parte dos policiais envolvidos na situação. Homicídio qualificado justamente no mínimo por recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. 

 

Na sua percepção, a ação de alguns policiais de agirem na ilegalidade é oriundo da falta de uma educação que valorize os direitos humanos? 

 

Falta uma cultura de uma série de coisas, na minha visão. É importante que a gente tenha em mente que os direitos humanos não são culpados de nenhum  suposto chamego para com pessoas que são delinquentes. Pelo contrário, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil justamente por violação desse dever de investigar e punir. Falta ao policial estudar esses direitos humanos e perceber a importância. Porque ele também está contemplado. Não é uma matéria chamada de direito dos ‘manos’. Não é isso como se costuma querer dizer. Pelo contrário, é uma matéria boa e muito bem-vinda e que portanto poderia ser usada para proteger exatamente algumas medidas que o policial quer que aconteça. Também tem que se ter a cultura de profissionalismo na execução da atividade policial. O policial tem que conhecer o procedimento padrão diante do caso.

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