Quarta-feira movimentada tem 17 projetos de lei aprovados na Aleam
Entre os PLs aprovados estão 3 mensagens do governo do AM, uma delas que trata da regulamentação da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (GATA)
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou nesta quarta-feira (26) 17 projetos de lei, entre eles, 3 mensagens governamentais do governo do Amazonas, uma delas que trata da regulamentação da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (GATA).
O projeto de lei n° 218/2021 do governo aprovado por unanimidade pelos deputados presentes no plenário da Casa, que trata da gratificação, vai solucionar parte do problema da relação de trabalho entre profissionais do governo do estado que não possuem plano de cargos e salários, segundo o deputado estadual e relator do projeto, Serafim Corrêa (PSB).
A matéria contou com o voto favorável dos deputados de oposição Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos. Dermilson pontuou que a aprovação da GATA não significa concessão de data-base, reposição ou correção salarial.
A deputada Therezinha Ruiz (PSDB), da base do governo, explicou que a gratificação complementa a renda de funcionários públicos da área administrativa das secretarias estaduais.
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) questionou a concessão da GATA porque era feita por meio de decreto. Os efeitos do questionamento do TCE seriam de agosto de 2020 para frente.
De acordo com a mensagem governamental, por causa da declaração de inconstitucionalidade, 298 servidores foram afetados, que representam cerca de 10% dos servidores efetivos que atualmente percebem a gratificação, cujo total é de 2.905, “o que justifica a necessidade premente do restabelecimento da regulamentação da sua concessão, mediante lei”.
Os níveis e valores da gratificação vão seguir inalterados e válidos pelo fato de os demais dispositivos da lei declarados inconstitucionais estarem preservados. “No atual sistema remuneratório dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos e Carreiras, a gratificação compõe boa parte de sua remuneração”, ressalta a mensagem.
O governo garante que a aprovação do projeto não vai gerar novos aumentos de despesas com pessoal, “visto que não prevê qualquer alteração de valores ou quantitativos”. A gratificação não compõe base de cálculo de contribuição beneficiária dos servidores vinculados à AMAZONPREV.
Os outros projetos do governo aprovados na ALEAM tratam do afastamento de servidor público para desempenhar comando de sindicato e inspeção a cada cinco anos da instalação de gases combustíveis.
O projeto de lei n° 127/2021 de autoria do deputado Belarmino Lins (Progressistas) que dá o nome Rosemary Costa Pinto à Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM), ex-diretora- presidente da fundação, que faleceu por covid-19 em janeiro, foi aprovado.