Rede vai ao STF contra sorteios de cotas em concursos públicos

O partido Rede Sustentabilidade (Rede) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a adoção de sorteio para aplicação de cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos da União, de universidades e de outros órgãos e entidades federais. 

A ação tem como base casos ocorridos no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), que previu em seu edital a utilização do sorteio para a destinação das vagas afirmativas. Os advogados representantes da Rede destacam que a Lei de Cotas atualizada em 2025 prevê a aplicação automática quando há um mínimo de vagas por cargo e não aplicação de sorteio.

O ministro Flávio Dino havia sido sorteador relator do processo, mas se declarou impedido pelo fato de seu irmão, o subprocurador-geral da República Nicolau Dino, estar representando o Ministério Público Federal (MPF) em uma recomendação contra irregularidades no edital do concurso nacional. O STF deverá sortear um novo relator em breve.

Embora o CNU seja o alvo principal, pesquisadores apontam a ocorrência do problema em outros certames, como o do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa). Segundo o Observatório das Políticas Afirmativas Raciais (Opará), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), oito pessoas negras perderam o direito às cotas raciais no certame da instituição realizado no ano passado, cujas nomeações foram publicadas em junho deste ano.

No entanto, o grupo Opará e os cotistas prejudicados denunciam que apenas quatro pessoas negras foram nomeadas por meio das cotas raciais após a realização dos sorteios. Desde julho, os pesquisadores afirmam que o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI) e o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) “não se incomodam em transferir oito vagas reservadas [para negros] para pessoas brancas na ampla concorrência”.

A decisão de distribuir as vagas por meio de sorteio ocorreu após uma nota técnica do MIR, que recomendou a modalidade. Segundo a coordenadora do observatório, professora Ana Luísa Araújo, a nota técnica prejudica muito os candidatos negros nos concursos públicos e enfatizou que o certame do Inpa foi um dos mais prejudicados.

“Temos feito muitas pesquisas e evidenciando como as instituições federais […] reproduziram mecanismos de burla nos editais de concursos públicos que acabaram por excluir a população negra do seu direito. E o sorteio é uma das formas mais perversas que tem, porque faz a reserva de 20% das vagas, mas não reconhece que todo candidato negro dentro do certame tem direito e o coloca à própria sorte”, disse.

Uma das candidatas afetadas foi a pesquisadora amazonense doutora Wanessa Nascimento, que inclusive ingressou com uma ação já Justiça Federal contra o Inpa ainda em dezembro de 2024. Segundo ela, seu nome foi excluído da lista de nomeados apesar de ter sido a primeira colocada em sua especialidade: cargo de pesquisadora com atuação em Psicologia Ambiental e Educação Ambiental.

A candidata ressaltou que o sorteio tinha colocado previamente sua especialidade na vaga de PCDs, em vez da reserva de pretos e pardos. O Inpa teria feito o sorteio das 12 vagas para cotas raciais “antes de ter os candidatos pretos e pardos inscritos, contrariando uma decisão do STF que diz que não podem sortear as vagas”.

“Com a redução agora para quatro cotistas negros aprovados, apenas 33% das vagas [reservadas nas cotas] serão ocupadas por pretos, as demais serão preenchidas pela população branca, apesar de ter uma lei federal que diz que as vagas precisam ser preenchidas por candidatos pretos e devidamente aprovados neste concurso.”, disse.

A situação levou o Fórum Permanente de Afrodescendentes do Amazonas a emitir uma nota de repúdio endereçada às ministras Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Anielle Franco (Igualdade Racial) e ao Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski.

As instituições ligadas ao fórum criticaram a forma como o Inpa atuou “ao atropelar todo o processo do certame de seleção” e acusou a unidade de utilizar “subterfúgios como forma de lavar as próprias mãos”.

 

Outro lado

 

Procurado pela reportagem, o Inpa afirmou que o edital do concurso com as 63 vagas para pesquisadores e tecnologistas “foi conduzido em estrita observância à legislação vigente e recomendações ministeriais, incluindo a política de cotas e o sorteio público de vagas reservadas”.

“Do total de vagas, 12 vagas foram reservadas para pessoas pretas e pardas e três vagas para pessoas com deficiência, conforme determina a Lei nº 12.990/2014, a Lei nº 8.112/190, Lei nº 13.146/2015 e Decreto Federal n° 9.508/2018. As vagas reservadas para PPP e PCD foram sorteadas em sessão pública, que ocorreu antes da abertura do período de inscrições, atendendo à recomendação do Ministério da Igualdade Racial”, afirmou.

A nota destaca ainda que a metodologia de sorteio não configura “fracionamento indevido”, sendo uma solução ordenada pela pasta da Igualdade Racial “com respaldo na jurisprudência” do STF que veda a burla à ação afirmativa, mas admite adaptações administrativas que respeitem a proporcionalidade, a isonomia e a finalidade pública.

A presidente da Comissão do Concurso Público do Inpa, Raquel Medeiros, ressaltou que a nota técnica do MIR foi encaminhada a todas as unidades de pesquisa vinculadas ao MCTI pela própria pasta de Ciência e Tecnologia e que a metodologia para aplicação das cotas “era de conhecimento dos candidatos antes mesmo de iniciar as inscrições no certame”.

“A pessoa negra teve o direito garantido de se inscrever para o certame, ainda que em vagas não contempladas com reserva pelo sorteio público. Nessa hipótese, a pessoa negra, se aprovada em cadastro de reserva, pode ser convocada nessa condição caso surjam novas vagas”, disse.