Regulamentação das empresas de proteção veicular eleva o nível de segurança do serviço no Brasil
Desde o mês de janeiro de 2025 está em vigor a Lei Complementar nº 213/2025, texto que regula as operações de grupos e cooperativas que ofereçam os serviços de proteção veicular — vertente mais acessível dos tradicionais seguros de automóveis.
Dessa forma, as empresas que realizam a intermediação entre seus clientes e serviços de manutenção, guincho e demais suportes para problemas com carros agora passam a ser fiscalizados por órgãos como a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Modalidade em franca expansão ganha mercado frente ao seguro tradicional
O principal motivo da regulamentação governamental vem do crescimento sensível dos proprietários de automóveis que preferem a proteção veicular em comparação com as franquias de seguro tradicionais.
Cerca de 8 milhões de carros no Brasil já possuem coberturas feitas por empresas que oferecem esse tipo de serviço. O número expressivo se dá tanto pelo preço consideravelmente mais acessível — em alguns casos podendo chegar a menos da metade dos seguros oferecendo suporte similar — quanto pela maior praticidade do apoio prestado.
A burocracia característica dos seguros automobilísticos estabelece, a depender do caso, prazos de até 48 horas úteis para serviços mais básicos e sem a necessidade de emergência. Empresas de proteção veicular para terceiros, entretanto, são intermediárias mais flexíveis e versáteis no acesso ao suporte desejado, disponibilizando o atendimento para resolução dos problemas em prazos menores.
O que muda na proteção veicular com a regulamentação?
Para os clientes, a regulamentação proposta pela lei nº 213/2025 não altera a oferta do serviço e seu modelo de funcionamento, servindo mais como um mecanismo de segurança aos contratantes a partir da fiscalização.
As empresas de proteção veicular, por sua vez, deverão atender exigências legais propostas pela SUSEP, seguindo diretrizes de procedimento, políticas de transparência, atualização de dados e demais protocolos que outros modelos de seguro seguem.
Outra mudança importante para as associações, cooperativas e similares está na formalização de contratos com uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista. Dessa forma, as responsáveis pela proteção veicular oficializarão o suporte de empresas especializadas na gestão de seguros dessa natureza.
Suporte aos clientes agora oficializado
Ainda sobre a segurança oferecida aos contratantes da proteção veicular, a mudança em questão oferece aos clientes órgãos governamentais que podem receber denúncias sobre irregularidades, garantindo a proteção ao seu patrimônio e ao seu direito enquanto consumidor.
Outro reflexo das mudanças está na obrigatoriedade de que os pagamentos feitos pelos clientes sejam suficientes para a criação de fundos emergenciais com transparência e fiscalização governamental, sobretudo pensando segurança de oferecer as indenizações previstas nos contratos por conta de acidentes.
SUSEP prevê aumento substancial no número de carros segurados no país
Apesar de em muitos contextos uma regulamentação vir acompanhada de aumento nos preços e na burocracia de contratação de serviços, fato é que a SUSEP espera um aumento notável na quantidade de veículos segurados no Brasil.
“A expectativa é haver um aumento de 5 a 8 milhões de veículos na frota segurada, ou de 25% a 30% no segmento de proteção do automóvel” disse Carlos Queiroz, diretor da instituição em entrevista.