Relatório é um acerto, diz diretor da Abradee

A retirada do setor de energia elétrica do Imposto Seletivo no relatório da reforma tributária foi avaliado como um dos pontos positivos da proposta pelo diretor jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira. “O grande acerto do ponto de vista de mérito, de conceito social e econômico e sinal de investimento é o fato de que o senador retirou expressamente a possibilidade de se incidir Imposto Seletivo sobre as operações de energia elétrica. Ou seja, ele impediu uma sobreoneração, um Imposto Seletivo que tem uma natureza que não se combina, que não tem nenhuma equivalência com um serviço essencial da envergadura da energia elétrica”, disse.

O relatório do senador Eduardo Braga, apresentado no dia 25 de outubro,  deve ser discutido e votado na próxima terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse é o único colegiado em que a proposta vai tramitar, além do plenário.

Para Wagner Ferreira, os ajustes feitos na proposta não são só um acerto, mas um sinal de  responsabilidade com o desenvolvimento do país. “Esse é um ponto importante, porque sabemos que a energia é a base de tudo, da indústria, do serviço, do comércio e é através da energia que as pessoas acessam novas funcionalidades, informação, educação e saúde. Então sabemos que a energia elétrica é o vetor para tudo”, disse.

Para o diretor da Abradee, o segundo ponto aprimorado no relatório está relacionado aos bens de capital, que são investimentos para projetos estruturantes, como rodovia, ferrovia, assim como o setor elétrico, o setor de telecomunicações e tudo aquilo que no fundo está associado a uma prestação de serviço ou de interesse público. “Então esses bens de capital foram expressamente desonerado de tributação”.

O executivo ressaltou que já existia um indicativo no texto da Câmara de Deputados, mas que agora a redação possui uma precisão que visa o contexto econômico do país e que atende a questão do tratamento relacionado ao consumidor de baixa renda, cadastrado por meio de programas sociais via Número de Identificação Social (NIS).

Consumidor

“Esse consumidor faz parte de uma política pública consolidada, que já possui pelo menos 20 anos. Estamos falando de um universo de 17 milhões de unidades consumidoras no País. Isso significa alguma coisa em torno de 70 milhões de brasileiros associados a esse programa, que tem um cadastro muito sólido”. 

“Quando você desonera ou quando você quer criar um mecanismo de compensação social ao contribuinte é importante identificá-lo. Isso não acontece quando você desonera os itens da cesta básica. Se nós formos ao mercado comprar arroz e feijão, sabemos que no preço contido já tem o desconto e esse benefício vai atender todos, até aqueles que não precisam”, defendeu Wagner Ferreira.

Segundo o representante da Abradee, o setor elétrico possui um banco de dados social mais robusto e com benefício social mais longevo, com maior índice de assertividade dentro das políticas públicas no país. “Esse consumidor de baixa renda já tem um benefício de isenção ou redução de alíquota. Os estados já não recebem esses tributos justamente pelas suas condições sócioeconômicas. A gente entende que primeiro o reconhecimento de um tratamento favorecido esse consumidor é algo digno de registro e de reconhecimento um trabalho cuidadoso que foi escrito pelo relator”, ponderou.