STF confirma ilegalidade de lei contra linguagem neutra no Amazonas
Membros acompanharam decisão de Flávio Dino, que suspendeu a lei em maio
O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou de forma unânime a decisão do ministro Flávio Dino em suspender uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que proibia o ensino da linguagem neutra em escolas e repartições da unidade federativa. Dino argumentou que tal decisão é de competência exclusiva da União, portanto houve usurpação de competência por parte da ALE-AM, gerando inconstitucionalidade.
Além disso, o ministro considerou que a lei viola a liberdade de expressão e manifestação de pensamento, que são asseguradas pela Constituição Federal.
“A língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos. Trata-se de um processo cultural e difuso, sem que seja possível a regulação a priori nem para impor nem para impedir mudanças sociais, que posteriormente podem ser incorporadas ao sistema jurídico. A adoção de formas inclusivas de comunicação é uma questão social de altíssima relevância”, disse.
O ministro Flávio Dino suspendeu a lei no dia 28 de maio de forma liminar (temporária), colocando o referendo da decisão para julgamento virtual dos demais membros da Corte suprema. O ministro atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (21) com todos os ministros acompanhando o relatório de Flávio Dino, incluindo o ministro André Mendonça, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ser “terrivelmente evangélico”.
Mendonça apresentou seu voto por escrito concordando com os argumentos apresentado por Dino, destacando que a língua portuguesa pode vir a sofrer alterações, “sobretudo em decorrência de transformações sociais e culturais, como inclusive anteriormente já tangenciado ao se realçar a própria natureza da linguagem enquanto fenômeno em constante construção”.
A lei inconstitucional nasceu de uma proposta da deputada estadual Débora Menezes (PL), sendo aprovada no ano passado pela ALE-AM com 14 votos a favor. Somente os deputados Carlinhos Bessa (PV), Joana Darc (União), Alessandra Campêlo (Podemos) e Mayra Dias (Avante) votaram contra o projeto. O governo estadual não sancionou a lei, fazendo com que ela fosse promulgada pela própria Assembleia em outubro.
A ementa da lei vedava expressamente “a utilização da denominada ‘linguagem neutra’, do ‘dialeto não binário’ ou qualquer outra expressão que descaracterize o uso da norma culta da Língua Portuguesa, na grade curricular e no material didático de instituições de ensino público ou privado e em documentos oficiais das instituições de ensino e repartições públicas no âmbito do estado do Amazonas”.