STF forma maioria para derrubar o orçamento secreto no Congresso Nacional
Ministro destacou que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.
Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar o sistema de emendas do relator do Congresso Nacional, o chamado ‘orçamento secreto’. O ministrou divulgou seu voto na continuidade do julgamento do caso, nesta segunda-feira (19), na sede do Tribunal, em Brasília.
Lewandowski alegou que o orçamento secreto tem “vícios de inconstitucionalidade” e não tem a transparência necessária para manter sadias as contas públicas. Em seu voto, Lewandowski, que na última sexta-feira teve um encontro com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, destacou que o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.
O orçamento foi denunciado pela oposição ao Governo Bolsonaro como uma ferramenta de troca do atual presidente Jair Bolsonaro (PL) com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL).
Além de Lewandowski votaram contra o orçamento a ministra Rosa Weber, relatora das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) , Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Carmén Lúcia.
O orçamento secreto faz uso da verba alocada para as Reservas de Contingência e a proposta do orçamento para 2023 é de R$ 19 bilhões.