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STF julga inconstitucionais critérios de desempate para promoção de membros da Defensoria Pública

As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Publicado em 22/11/2023 às 12h52
STF julga inconstitucionais critérios de desempate para promoção de membros da Defensoria Pública
Foto: Divulgação

O Superior Tribunal Federal (STF) julgou a inconstitucionalidade de normas de sete estados que fixam critérios de desempate para promoção de membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas estaduais, dentre elas a do Amazonas. A decisão foi tomada em sessão virtual no dia 10 de novembro, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O tribunal julgou por unanimidade considerou inconstitucional os incisos III e IV do art. 58 da Lei Complementar n. 1, de 30 de março de 1990, do Estado do Amazonas. O trecho anulado prevê  que, em caso de empate na classificação por antiguidade, terá preferência: o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público estadual, o de maior tempo de serviço público e o mais idoso.

O colegiado considerou que a regulamentação da matéria por normas gerais ou regionais deve seguir, em conformidade ao princípio da simetria, os parâmetros definidos para os magistrados. 

“Para atender peculiaridades locais, incumbe aos entes subnacionais a edição de leis que minudenciarão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Defensoria Pública, leis estas que não poderão divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Complementar 80/1994, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por usurpação de competência legislativa da União.” apontou trecho da petição 

Segundo a Lei Complementar federal 80/194, que estabelece normas em âmbito gerais para organização das Defensorias nos estados, define que a antiguidade seja apurada pelo tempo de efetivo exercício, sem considerar ao tempo de serviço público no estado ou de forma geral.

Isto é, uma lei estadual ou distrital  não pode ordenar, com exceção de peculiaridades locais e da competência suplementar, ir contrária sobre normas próprias de lei geral. Assim, qualquer inovação ou intromissão de legislação estadual ou distrital em matéria própria da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública significa violação direta dos arts. 24, XIII e § 1º, 61, § 1º, II, d, e 134, § 1º, da Constituição Federal.

No caso da Defensoria no Amazonas, o critério de antiguidade baseado em maior tempo de serviço público vai contra o art. 116  § 2º, da Lei Complementar federal 80/1994, onde prevê apenas como critério de apuração da antiguidade para fins de promoção de defensores públicos, o tempo de exercício na carreira. 

Segundo a petição, o órgão questionado  fixou como critérios de desempate para fins de promoção por antiguidade de defensores públicos o tempo de serviço público no Estado e em geral. Pautando a aferição da antiguidade no desempenho de atividades que não guardam relação com o cargo de defensor público. 

“Por fixar critério baseado em lapso temporal alheio ao exercício de atividades na Defensoria Pública, o dispositivo impugnado infringe tanto os arts. 93, II e VIII-A, e 134, § 4º, da CF, quanto o princípio da igualdade, regente de toda modalidade de seleção pública. A norma institui preferência e privilégio infundado e injustificado em prol de determinados membros da Defensoria Pública, pelo simples fato de terem atuado por mais tempo no serviço público antes de haverem ingressado na instituição, em comparação com outros defensores com menor ou nenhum tempo de serviço público anterior.” pontua o trecho da petição.

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