TelComp defende telecomunicações como serviço essencial e propõe inclusão na ‘cesta básica digital’

A Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas A Associação Brasileira dos Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) defendeu, em entrevista ao A Crítica, as telecomunicações como serviço essencial. As emendas à Constituição 65-U e 886-U propõem a inclusão do serviço de comunicação no rol do artigo 106 do Projeto de Lei Complementar 68/24, conhecido como Reforma Tributária.

“Os serviços de telecomunicações se tornaram essenciais na sociedade moderna. Para ter acesso à educação e até ao trabalho, é preciso telecomunicação. É uma questão de direito essencial. Infelizmente, há restrição de renda no nosso país, e pessoas das classes D e E não têm acesso pleno ao serviço de telecomunicações”, declarou o presidente-executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa.

Para Luiz Henrique, inclusão digital é sinônimo de inclusão social. “Nós temos no Brasil 20 milhões de pessoas que, para ter renda, precisam ter acesso à internet. É o motorista de Uber, o profissional do GetNinja, quem entra nas redes sociais para vender. Estamos falando de um serviço cada vez mais essencial. E até mesmo os serviços públicos: precisa agendar uma consulta médica, saber o resultado de um exame, matricular o filho na escola. Tudo isso é feito pela internet”, avaliou.

Aproposta de inclusão do serviço de comunicação na cesta básica digital visa assegurar a desoneração integral desses serviços essenciais (Foto: Arquivo/AC)

Entendendo as emendas

As emendas permitem a aplicação de restituição via cashback de 50% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Luiz Henrique defendeu que a devolução ocorra para pessoas das classes sociais D, E e beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, diretamente na conta corrente.

“É basicamente uma conta de R$ 60, que tem R$ 20 de imposto, que vai voltar na conta corrente no mês seguinte. O governo quer ter a transparência desse imposto. Há como criar mecanismos para garantir que não haja desvio de finalidade e, de fato, atender à região que tenha uma renda menor.”

A proposta de inclusão do serviço de comunicação na chamada “cesta básica digital” visa assegurar a desoneração integral desses serviços essenciais. “Estimamos que o custo de desonerar as telecomunicações na Reforma Tributária seja de 0,1%. Um impacto quase nulo. O benefício que isso trará, ajudando na educação das pessoas, na formação de indivíduos e no desenvolvimento de capital humano, terá um impacto positivo a médio prazo”, frisou o presidente-executivo.

A TelComp destaca a importância do serviço de comunicação como instrumento de inclusão social e desenvolvimento humano, considerando-o indispensável para a educação, a formação profissional e a melhoria da qualidade de vida da população. Além disso, para a entidade, todas as áreas da indústria e dos serviços dependem da conectividade para desempenharem suas funções em sua totalidade.

Luiz Henrique ressaltou o poder de transformação social. “Passou da hora de o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado entenderem a essencialidade das telecomunicações, que têm o poder de transformar a sociedade. Pessoas bem informadas são mais produtivas. E o Brasil tem um desafio de produtividade. Então, esse é o nosso trabalho: reconhecer a essencialidade do serviço, para que a classe menos privilegiada possa acessá-lo de maneira plena”, finalizou.