Três projetos buscam suspender decreto que ameaça polo de concentrados da ZFM

Já são três os Projetos de Decretos Legislativos, tramitando no Congresso Nacional, para suspender os efeitos do Decreto 9.394/2018, do governo federal, que altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os concentrados de bebidas não-alcoólicas, reduzindo a alíquota de 20% para 4%. No Senado, há os PDS 57 e 59, de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (PMDB-AM) respectivamente. E na Câmara dos Deputados, o PDC 966/2018, do deputado Pauderney Avelino, que deu entrada na tarde desta quinta-feira (7).

“Não podemos deixar a Zona Franca de Manaus à mercê de uma canetada do governo federal. Nós temos os instrumentos no Congresso Nacional também para derrubar este decreto”, afirma Pauderney. O parlamentar explica que um projeto de Decreto Legislativo de autoria de um deputado federal ou senador da República tem o poder para derrubar o decreto emitido pelo governo Federal.

O decreto do Executivo Federal reduziu a alíquota do IPI para concentrados utilizados na produção de refrigerante de 20% para 4%. Acontece que a redução desta alíquota do IPI para os concentrados implica numa redução do crédito do IPI para empresas fabricantes de refrigerantes da Zona Franca de Manaus, pondo em xeque a permanência dessas indústrias no Amazonas.

Pauderney também lembrou que a “noventena” não foi respeitada. Com a redução, o governo espera arrecadar R$ 740 milhões e compensar parte do custo do acordo com os caminhoneiros para baixar o preço do combustível.

Segundo Pauderney, o princípio da anterioridade constitucionalmente imposto afirma que é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos 90 dias da publicação desta lei. Para o IPI deve-se atentar ao prazo dos 90 dias para iniciar a cobrança. “Não foi isso que a Receita Federal deu aos contribuintes. Portanto, nós vamos em frente com os instrumentos que nós temos. Não vamos nos curvar”, diz o deputado.

Projeto vai a plenário

Os dois projetos de decreto legislativo do Senado, de Vanessa e Braga, estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador Roberto Rocha (PR-MA). De acordo com a senadora Vanessa, o relatório do PDS deverá ser apresentado na próxima semana. Será feito pedido de urgência para que seja votado diretamente no plenário do Senado. Depois segue para a Câmara dos Deputados, com a mesma tramitação e, aprovada, segue à promulgação do presidente do Congresso Nacional.

“A modificação das alíquotas acaba, na prática e sem lei, com o incentivo fiscal garantido para a ZFM, o que torna sem efeito o comando constitucional. Além do mais, a modificação aumenta indireta e imediatamente a carga tributária das indústrias de refrigerantes, que terão reduzidos os créditos das aquisições, o que viola o princípio da não-surpresa tributária”, justifica a senadora Vanessa Grazziotin.

Violação ao texto constitucional

Na justificativa do PSD 59/2018, o senador Eduardo Braga afirma que a modificação trazida pelo Decreto nº 9.394, de 2018, viola o texto Constitucional por não observar a anterioridade tributária e por não considerar o tratamento assegurado à Zona Franca de Manaus. “Por isso, este projeto objetiva corrigir as distorções pela retirada do decreto de nosso ordenamento jurídico”.

Antes da modificação introduzida pelo malfadado decreto presidencial, os concentrados sujeitavam-se à alíquota elevada em comparação ao produto final (4%), o que gerava créditos na apuração do imposto pelas fábricas de refrigerantes. Esses créditos gerados para os adquirentes dos extratos, localizados geralmente nas regiões Sul e Sudeste do País, quando originados da Amazônia Ocidental, são obtidos sem o efetivo recolhimento do imposto na operação anterior, em virtude do benefício previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975.

“Essa sistemática de cobrança é justificada a fim de assegurar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico da região Norte, conforme previsto na Constituição Federal. Com a redução das alíquotas, a vantagem propiciada pela isenção na ZFM será reduzida, pois o crédito de 20% sobre os insumos foi diminuído para 4%. Desse modo, será inviabilizada a produção em Manaus, devido ao elevado custo logístico de distribuição. A mudança irá gerar, ainda, desemprego e prejudicará a cadeia produtiva que foi montada em torno das fábricas de concentrados”, diz o senador peemedebista.