Tribunal de Justiça nega pedido de revisão criminal a Adail Pinheiro

Em decisão unânime o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), na sessão das Câmaras Reunidas na manhã desta terça-feira (08), julgou improcedente o pedido de revisão processual do ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, condenado a 11 anos de prisão por favorecimento à prostituição, abuso e exploração de menores.

Adail buscava impor a suspeição do ex-desembargador Rafael Romano, relator do processo julgado pelo pleno em 2014. O advogado Fabrício de Melo Parente defendeu o argumento de que o magistrado não poderia ter julgado o caso por ter sido condenado também em um processo de natureza sexual similar ao do ex-prefeito. No ano passado, Romano foi condenado por abuso sexual de sua neta, quando ela ainda era menor de idade, durante os anos de 2009 a 2016.

Fabrício não perdeu a oportunidade de alegar a inocência de Adail durante a sustentação oral. O jurista declarou que a mídia local e nacional valendo-se dos vídeos de conversas reveladas pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) teria colaborado para a opinião pública negativa sobre o assunto.

Para o advogado não haveria provas para a condenação de Adail e o desembargador teria usado a acusão para de maneira psicológica julgar a si mesmo. Como à época o suposto crime não teria sido revelado, Fabrício alegou que não houve um julgamento justo uma vez que a defesa não pôde alegar a suspeição do ex-desembargador.

“Embora não seja uma matéria pacificada, nós adotamos a corrente de que por se tratar de questão subjetiva e não objetiva, a suspeição deverá ser apreciada caso a caso. Infelizmente os atos decisórios praticados pelo magistrado suspeito ocasionaram prejuízos irremediáveis ao suplicando em especial por crimes que não tiveram a sua prática comprovada. Lamentavelmente, o voto proferido pelo então desembargador teve um peso fundamental para a condenação do requerente visto que era o relator”, justificou o advogado.

A tese de Adail no entanto não obteve o amparo do relator do pedido de revisão do processo, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho que seguiu o entendimento do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e afirmou que não havia temporalidade para relacionar os supostos crimes praticados por Romano e o caso Adail.

De acordo com Peixoto, o julgamento do caso do ex-prefeito não abre precedentes para, por exemplo, a anulação do caso do ex-desembargador e não possui cita o caso concreto para anulação da decisão. Além disso, o relator lembrou que o voto foi uma decisão conjunta do colegiado do TJ-AM e não um julgamento monocrático, questão reforçada pelo desembargador João Simões, revisor do processo de Adail à época.

“Cabe ressaltar não existir qualquer controversa a respeito do caráter criminoso dos fatos pelos quais o revisionando foi condenado. Ademais, quando julgou o processo criminal que culminou com o processo do agora revisionando, o então desembargador Rafael de Araújo Romano, até então, não respondia ao processo mencionado pelo revisionando no seu argumento inicial, o que somente foi revelado em 2020, ou seja, não houve qualquer contemporaneidade entre os processos”, afirmou o magistrado em seu parecer seguido por todos os membros da Corte.

O ex-prefeito buscava a anulação da decisão do colegiado do TJ-AM afim de que houvesse um novo julgamento. Sem o foro privilegiado, o processo de Adail saíria da instância superior e seria remetido para a comarca de Coari.

Mesmo com a condenação aprovada pelo tribunal, Adail teve a pena extinta pela Justiça amazonense após parecer favorável no Ministério Público do Amazonas (MP-AM). A decisão julgou procedente a extinção de sentenças, conforme o decreto nº 8.940/2016 que autoriza o inédito para crimes não violentos e sem violência.