Lei que amplia porte de arma no AM é inconstitucional, diz advogado

O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) que ampliou o porte de arma para colecionadores e atiradores esportivos do Amazonas é inconstitucional e possui vício de iniciativa dado que apenas a União tem prerrogativa em assuntos que envolvem munição e armamento para militares e civis.

Conforme o advogado Allan Carlos Moreira, doutor em Direito Constitucional, a lei de autoria do deputado delegado Péricles (PSL), aprovada nesta quarta-feira, viola a Constituição porque suprime indevidamente a exigência de os atiradores desportivos demonstrarem a efetiva necessidade do porte para o exercício de atividade profissional ou de ameaça à sua integridade física, prevista na Lei nº 10.826/2003.

Allan explica ainda que o decreto nº 9.847/2019 que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 é omisso referente à concessão do porte para os atiradores desportivos, deixando em aberto uma lacuna normativa que "não pode ser preenchida pelo legislador estadual, pois lhe falta competência para tratar da matéria, já que a sua regulamentação pertence à União por meio do Presidente da República".

"É interessante registrar que regra semelhante a esta que foi editada pela ALEAM constou em decreto (nº 9785/2019) do Presidente da República que foi revogado poucos dias após a sua edição, e substituído pelo que se encontra atualmente em vigor e que não reproduziu referida regra", analisou Allan Carlos.

Além disso, o advogado constitucionalista afirma também que a legislação aprovada por unanimidade na Assembleia, que reconheceu o risco da atividade do CAC, abreviatura para caçador, atirador e colecionador, tem outro vício de iniciativa por adentrar em matéria de análise da Polícia Federal (PF) e das Forças Armadas. 

O Amazonas se tornou o terceiro Estado a engrossar essa mobilização. Duas legislações iguais foram aprovadas no Distrito Federal (DF) e em Rondônia (RO). Conforme um levantamento do Estadão, projetos de lei com a mesma finalidade foram apresentados em 13 estados e no Distrito Federal, até o início de fevereiro. Delegado Péricles deu entrada no PL no dia 16 de fevereiro, conforme o Sistema de Apoio ao Processo (SAPL).

Na prática, essas legislações estaduais visam impossibilitar delegados da Polícia Federal de analisar caso a caso as novas solicitações de porte de arma para essa classe que já é permitida a circular com armas municiadas.

O projeto de autoria do deputado delegado Péricles (PSL) faz parte de um esforço nacional do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que tem mobilizado aliados nos legislativos estaduais para conceder porte de arma irrestrito para essa classe que é permitida a portar armamento municiada desde que o atirador esteja indo de casa para o centro de tiro. 

Durante a votação do PL, Serafim disse que é à favor do desarmamento da população e defendeu que apenas o Estado deve ter acesso à armas de fogo. O deputado chegou a ser vaiado por membros do movimento Pró-Armas Amazonas que ocupavam a galeria popular.

"Jamais devemos facilitar o uso da arma. Essa arma acaba caindo na mão de milicianos. A arma que matou Mariele Franco era oriunda dessa fragilidade com que se trata hoje essa questão”, se posicionou o deputado.

Ontem, o delegado Péricles disse que existem muitas distorções no debate do reconhecimento da atividade de risco para a concessão de porte de arma para os CACs. Segundo ele, a pessoa que quiser se tornar um CAC, abreviatura para caçador, atirador e colecionador, tem que preencher uma série de requisitos.

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