Aleam aprova tramitação de PL que reduz 30% de taxas cartorárias
Proposta enviada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas consta na pauta de votação da ALE-AM desta quarta-feira, após dois adiamentos, inclusive, por falta de quórum
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou requerimento, nesta terça-feira, 25, que assegura tramitação em regime de urgência do projeto de lei 338/2020 que reduz em 30% as taxas cartorárias. A proposta, enviada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, consta na pauta de votação da ALE-AM desta quarta-feira, após dois adiamentos, inclusive, por falta de quórum.
O requerimento para tramitação em regime de urgência foi apresentado, na segunda-feira, pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) que também é relator do projeto. Na segunda e nesta terça-feira, 15 parlamentares assinaram, de forma digital, o pedido, conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Presidindo a sessão híbrida da ALE-AM, o deputado Péricles (PSL) disse, nesta terça-feira, que o projeto de lei consta na pauta de votação do dia 26, amanhã. A assessoria de imprensa do presidente da ALE-AM, Josué Neto (PRTB) informou que a proposta vai entrar na pauta de deliberação da Casa Legislativa.
Serafim Corrêa pondera que as altas custas dos cartórios travam a economia e precisam ser reduzidas. Para o parlamentar e economista, em virtude da demanda reprimida, a redução do valor das taxas aumentará a regularização dos imóveis e, consequentemente, a receita dos cartórios.
“Não tem nenhuma justificativa, argumento ou obstáculo para que não seja votado e o Péricles disse que o projeto está na pré-pauta. Essa matéria interessa a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, possuem um imóvel que ainda não está regularizado ou que vão adquirir o imóvel, porque reduz em 30% custas cartorárias. Hoje, se você for pagar R$ 1 mil de taxas, com a nova lei você vai pagar R$ 700. Você terá uma economia de R$ 300”, explicou o parlamentar.
Da tribuna, Dermilson Chagas (Podemos) frisou que a aprovação do projeto é uma cobrança da sociedade. “Acredito que todos querem (votar), já tem quórum para isso e é uma cobrança da sociedade. Nós somos funcionários da sociedade e temos que atender esse clamor e apelo”, disse.
O requerimento de Serafim foi subscrito pelos deputados Augusto Ferraz (DEM), Belarmino Lins (PP), Roberto Cidade (PV), Dr. Gomes (PSC), Felipes Souza (Patriota), Sinésio Campos (PT), Dermilson, Wilker Barreto (Podemos), Ricardo Nicolau (PSD), Saullo Vianna (PTB), Péricles (PSL), Adjuto Afonso (PDT), Abdala e Fraxe (Podemos), segundo informações do SAPL.
De acordo com o SAPL, o projeto foi apresentado no dia 6 de agosto. A votação da proposta estava marcado para o dia 13, mas foi adiada por falta de quórum na sessão ordinária. Na última quinta-feira, 20, o projeto não foi incluído na ordem do dia para votação pelo plenário da ALE-AM. Serafim e Belarmino Lins criticaram o adiamento do projeto e pediram que a proposta seja aprovada na quarta-feira, 26.
A vice-presidente da ALE-AM, Alessandra Campelo (MDB) justificou que o projeto foi retirado de pauta por causa de uma divergência em relação ao relatório Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Segundo o presidente da CCJR, Péricles a matéria recebeu parecer favorável na comissão e registrou um questionamento por não tramitar em regime de urgência na CCJR.
Outro lado
A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM), entidade que representa os cartórios, informou por meio de nota que considera importante a atualização dos preços dos serviços cartorários, que data de 2002, mas lamenta que a redução igualitária de 30% na tabela de todos os tipos de cartórios esteja sendo votada “sem um estudo aprofundado de seu impacto econômico financeiro o que poderá inviabilizar a prestação de serviços em muitas cidades do Estado”.
“Entre as consequências que a inviabilidade financeira da atividade ocasionará à população estão o fechamento das unidades de pequenos municípios, fazendo com que o cidadão tenha que se deslocar até as outras cidades para realizar atos como nascimentos, casamentos, óbitos, reconhecimentos de firma, procurações, entre outros, muitos deles considerados essenciais à cidadania, rompendo, neste momento, com as orientações de isolamento social. Também acarretará no desinteresse dos candidatos aprovados em concursos, permanecendo tais cartórios vagos, o que inviabiliza o investimento em instalações, tecnologia e infraestrutura. Importante ressaltar que os Cartórios nada custam ao Estado, uma vez que suas instalações, físicas técnicas e de pessoal, são todas por conta de seus titulares”, diz trecho da nota.