CNJ destaca audiências da Vara de Medidas Socioeducativas do AM
Conselho ressaltou o impacto positivo do programa de audiências concentradas, no âmbito dos 30 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A atuação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) no projeto de audiências concentradas foi destacada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seu site, no âmbito dos 30 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na publicação, o CNJ destaca o impacto positivo do programa Justiça Presente em várias frentes visando a melhoria na gestão de informações e na busca de racionalização na aplicação de medidas de internação, conforme estabelece o ECA , e estabelece parâmetros internacionais que preconizam a brevidade e excepcionalidade das internações.
“Um exemplo são as audiências concentradas, quando o juiz se reúne regularmente com os adolescentes e familiares para avaliação judicial da medida. Em dezembro de 2019, equipe do CNJ realizou missão no Amazonas para conhecer o projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado acerca da temática. Com base nessa experiência, foi desenvolvida metodologia para a replicação da boa prática em todo o País, além de projeto-piloto para cinco Estados”, relata a Agência CNJ.
“Esse reconhecimento é um grande presente que o sistema de Justiça do nosso Estado recebe nos 30 anos do ECA. É uma conquista coletiva de todo um sistema sócioeducativo e onde trabalhamos em uma rede formada pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e órgãos do Governo do Estado e Município. Todos eles trabalham visando um objetivo final que é o adolescente, uma vez cumprida a medida socioeducativa, não volte a cometer ato infracional”, comemora o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas.
O magistrado frisa que o Amazonas tem números expressivos para mostrar, como por exemplo o índice de reincidência de adolescentes submetidos a medidas de meio fechado, ou seja, de internação, é de 22%, ou seja, 78% não tem voltado a praticar ato infracional.
“Como saber se esse número é bom ou ruim? Basta comparar com o sistema prisional, onde acontece exatamente o oposto: nele, dependendo da pesquisa, entre 60% a 70% voltam a praticar crimes”, explica o titular.
O juiz Luís Cláudio Chaves comentou que não há superlotação no sistema socioeducativo do Amazonas: “Só 26% das 115 vagas estão ocupadas, o que representa 30 vagas”.