CNJ suspende migração de magistrados do TJAM para a Amazonprev

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta sexta-feira (31), a migração dos magistrados inativos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para a folha de pagamento do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev). O termo de cumprimento da mudança fora assinado na terça-feira (28), pelos presidentes do TJAM e Amazonprev. No entanto, a Associação de Magistrados do Amazonas (Amazon) recorreu ao CNJ contra a medida.

A suspensão da migração foi assinada pelo conselheiro relator Henrique Ávila. De acordo com a decisão, as tratativas para a migração decorrem do processo administrativo nº 2018/024599, e “em momento algum os interessados diretos foram instados a se manifestar, nem individualmente, tampouco pelo órgão de representação, o que violaria os princípios do contraditório e ampla defesa”.

Dessa forma, fica determinada a suspensão da migração dos magistrados inativos do TJAM para a Amazonprev, até que ocorra o julgamento do pedido de providências impetrado pela Amazon.

Migração

Os Termos de Cumprimento foram assinados pelos presidentes da TJAM e Tribunal de Contas do Estado (TCE), Yêdo Simões e Yara Lins, respectivamente, e pelo presidente da Amazonprev, André Zogahib.

A reunião foi intermediada pelo vice-governador e chefe da Casa Civil, Carlos Almeida Filho. A migração atendia a uma exigência constitucional. De acordo com Carlos Almeida, a mudança é necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRF), que garante, entre outras coisas, o direito ao estado de assinar convênios de naturezas diversas.

Ele reforçou que a assinatura dos termos é fruto de um acordo firmado com o governador Wilson Lima, para garantir que o Estado não tenha prejuízos futuros.