Decisão encolhe papel do Tribunal de Contas no AM
TSE decidiu que a reprovação de contas de prefeito só impede candidatura se for confirmada pela Câmara Municipal
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomaram uma decisão que joga no lixo o trabalho dos Tribunal de Contas dos Estados (TCE‘s), libera a candidatura de políticos fichas sujas e deixa a palavra final sobre a reprovação das contas para as Câmaras de Vereadores.
A decisão foi tomada na terça-feira no julgamento do registro de candidatura de Sandoval de Santana ao cargo de prefeito de Brejão, no agreste pernambucano. O candidato teve as contas de 2001 e 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O pedido de registro dele havia sido aprovado em primeira e segunda instância. E chegou ao TSE por meio de recurso apresentado pela coligação adversária.
O que estava em discussão na análise do caso era se apenas a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas é suficiente para impedir um político de disputar a eleição. No julgamento feito pelo TSE, prevaleceu a tese defendida pelo ministro Arnaldo Versiani de que compete ao Poder Legislativo o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. E que o Tribunal de Contas é um simples órgão auxiliar do Legislativo.
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