Decisão que restringe gastos do governo não atinge pagamento do Fundeb
Decisão do TCE-AM não impede o pagamento do abono do Fundeb para 31 mil professores e pedagogos do Amazonas
A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) desta quarta-feira (30), que restringe os gastos do orçamento do Estado restringe os gastos do orçamento do Estado pelo governador em exercício, David Almeida (PSD), não impede o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 31 mil professores e pedagogos do Amazonas. A informação foi passada pela Assessoria de Comunicação do próprio Tribunal.
Almeida anunciou na segunda-feira (28) que o pagamento, de R$ 236 milhões para a categoria, seria parcelado em quatro vezes – de setembro a dezembro –, no dia 20 de cada mês. Cada profissional deve receber entre R$ 6 mil, R$ 12 mil e R$ 18 mil, dependendo da carga horária que pode ser de 20, 40 e 60 horas.
O Pleno do Tribunal acatou o pedido do Ministério Público de Contas e impôs limites ao uso das finanças do Amazonas pelo governador interino. Pela decisão, novas licitações também estão proibidas até que o governador eleito, Amazonino Mendes (PDT), assuma o cargo. “O governo não está engessado. Nós pedimos cautela e respeito ao erário” enfatizou o presidente do TCE, Ari Moutinho, afirmando que as contas do Governo não estão bloqueadas na integralidade, estão apenas restritas.
Mais detalhes sobre o assunto você confere na edição de amanhã do Jornal A CRÍTICA.