Defensoria Pública pede livre acesso às unidades prisionais do Estado
Servidores do órgão foram barrados ao tentarem fiscalizar possíveis irregularidades denunciadas por familiares de detentos, como falta de alimentação e água
Após uma equipe de servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ter sido barrada durante uma inspeção no regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), a Defensoria Pública de 1ª Instância Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência recorreu sobre o caso em Tutela de Urgência por meio do processo 0614527-53.2019 no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM).
O processo solicita a concessão liminar de medida cominatória para que o Estado permita o livre acesso da DPE-AM nos presídios, por ser um órgão de execução penal, com imposição de multa diária até dez vezes maior que um salário mínimo em caso de descumprimento.
Inicialmente, a inspeção na unidade prisional foi motivada por denúncias de familiares relatando maus-tratos aos internos como falta de alimentação e água para consumo, revistas vexatórias durantes as visitas, assim como a ausência de assistência médica.
Na ocasião, o defensor público Roger Moreira de Queiroz, responsável pela ação, e outros servidores da DPE, foram recebidos por uma atendente do Compaj que informou que tanto o diretor do presídio como o adjunto não estavam na unidade e o coordenador negou a entrada delas na unidade, condicionando-a à autorização Secretaria Estadual de Administração Penitenciária(Seap). “Ademais, quando solicitada reunião direta com o representante, a agente alegou que o Coordenador estava em reunião e, portanto, indisponível”, diz trecho do documento enviado ao TJ.
Segundo a assessoria de comunicação do defensor público Roger Moreira de Queiroz, responsável pela solicitação, o processo já foi distribuído e está na Vara de Execução Penal.
Prerrogativas
Nas prerrogativas da Defensoria, o ingresso de um defensor público em uma unidade prisional consiste em uma função institucional que independe de prévio agendamento, pois trata-se de uma prerrogativa defensorial. “A exigência de prévio aviso ou permissão para o ingresso do Defensor constitui, portanto, grave afronta não somente ao direito pátrio, mas a diversos instrumentos de direito internacional dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto de San José da Costa Rica”, diz outro trecho da ação.
O que diz a Lei de Execuções Penais
Conforme a Defensoria Pública, a defesa ainda atua com base no art. 4º da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais – LEP), que apresenta no quesito 17 que qualquer defensor pode “atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais”.
O artigo 108 da mesma lei ainda pontua que aos membros da Defensoria Pública do Estado “incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo”.