Manaus sáb, 21 nov
A Crítica
Manaus

Defensoria Pública quer barrar na Justiça liberação de empréstimos consignados do Auxílio Brasil

Na ação, a Defensoria aponta o alto risco de prejuízos aos beneficiários do programa por conta da possibilidade de endividamento dessas famílias que já vivem em situação de vulnerabilidade social

Publicado em 20/10/2022 às 16h45
Defensoria Pública quer barrar na Justiça liberação de empréstimos consignados do Auxílio Brasil

A Defensoria Pública Especializada de Atendimento ao Consumidor quer barrar na Justiça a liberação de consignados para beneficiários do programa Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, no Amazonas. Ação Civil Pública, assinada pelo defensor Christiano Pinheiro da Costa pede, em caráter de urgência, que as 11 instituições financeiras habilitadas junto ao governo federal sejam impedidas de conceder a operação de crédito.

Na ação, a Defensoria aponta o  alto risco de prejuízos aos  beneficiários do programa federal por conta da possibilidade de  endividamento dessas famílias que já vivem em situação de vulnerabilidade social na medida em que o empréstimo comprometerá o mínimo necessário á sobrevivência delas.

Diz que  essa modalidade de empréstimo, para esse segmento, viola as normas de ordem pública e de interesse social do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a do crédito responsável, tendo em vista que a função social do programa é justamente retirar essa população da pobreza e extrema pobreza. 

“São famílias, pois, em situação de acentuada vulnerabilidade social. Noutras palavras, as famílias atendidas pelo programa Auxílio Brasil são formadas por pessoas que enfrentam dificuldades para se alimentar, pagar por serviços básicos essenciais, tais como água, energia elétrica e gás, e despesas com moradia e saúde. Essas políticas são uma resposta importante para complementar a renda das camadas mais vulneráveis da população, permitindo que possam ter um pouco mais de dignidade em momentos de extrema dificuldade”, narra o defensor na ação civil. 

Ele explica, no processo, que se o valor de R$ 600,00 do auxílio, que será pago somente até dezembro, já é  insuficiente para garantir uma vida digna para qualquer família, muito menos insuficiente é o valor de R$ 400, que será pago a partir de janeiro. Ressalta que se os valores atuais são insuficientes para suprir as necessidades básicas, a possibilidade de comprometer até 40% desse valor com empréstimos condenará essas famílias ainda mais à miséria. 

Enfatiza que, na prática, quem tem direito a R$ 400 do Auxílio Brasil,  e fizer o consignado no limite de 40%, passaria a receber apenas R$ 240. O restante, R$ 160, ficariam retidos como parte da parcela do empréstimo, o que pode transformar a vida das pessoas mais vulneráveis do país em um trágico problema de superendividamento, o que ataca diretamente a dignidade e os direitos humanos dessa população.

Considera ainda que a portaria do Ministério da Cidade que regulamenta o consignado, define o prazo máximo de parcelamento do crédito em 24 meses e teto de juros de 3,5% ao mês, o que representa mais de 50% de juros ao ano, quase o dobro daquela praticada na oferta de crédito consignado para beneficiários do INSS e servidores
públicos. 

“E mais ainda, determina que a pessoa beneficiária deve arcar com a totalidade da dívida mesmo que seja desligada do programa. Assim, além da incidência de juros abusivos, inexiste medida que proteja os consumidores de serem duramente afetados pela descontinuidade de seus benefícios. Ou seja, mesmo que o consumidor deixe de receber o Auxílio Brasil, terá que arcar com a dívida do empréstimo. Isso porque a Portaria atribui a responsabilidade pela contratação do crédito consignado exclusivamente ao consumidor, explicitando que em nenhuma hipótese a União será responsabilizada”, diz.

Lembra ainda que a portaria  prevê que diante de eventual modificação do valor do benefício ou da margem de juros, somente será possível a mudança dos valores cobrados se houver um acordo entre a instituição financeira e o beneficiário. E isso só valerá se for por sua manifestação expressa de vontade, possivelmente com taxas de juros mais elevadas.

Ou seja, se o beneficiário  optar pela realização do empréstimo consignado e, por algum motivo, sair do programa, ainda assim terá que arcar com o custo da dívida do mesmo jeito. “Com ou sem dinheiro, a dívida ficará inteira para quem realizou o empréstimo. O governo não ajudará em nada. A pessoa contrairá uma dívida de dois anos, sendo que não tem certeza se vai terá direito ao benefício nem no próximo mês”.

O defensor diz ainda que a medida desrespeita o ínfimo teto do mínimo existencial regulamentado pelo próprio governo em agosto deste ano, por meio do Decreto nº 11.150/22, que estabelece o valor de R$ 303,00 como o mínimo necessário para garantir a sobrevivência de uma família. “Ou seja, o mesmo governo que aprovou uma norma absurda determinando o valor de R$ 303,00 como o mínimo necessário para que alguém sobreviva neste país, autoriza, mediante a regulamentação do consignado para o Auxílio Brasil, o desrespeito ao mínimo existencial”.

Isso porque o governo libera, por meio dos consignados,  que os bancos tomem direto do beneficiário, antes mesmo de entrar na conta bancária, o valor de R$ 160,00, o que significa que ficará na conta apenas R$ 240,00, um valor menor do que o do mínimo existencial. “Além de ser ilegal, ter apenas R$ 240,00 na conta é um valor muito baixo e insuficiente para comprar comida, remédio, pagar aluguel e outras contas comuns do dia a dia das brasileiras e brasileiros”. 

A Defensoria pede que o Banco Agibank, Banco Credisa, Banco Daycoval, Banco PAN; Banco Safra, Capital Consig  Sociedade de Crédito Direto, Facta Financeira, Pintos  S.A , QI Sociedade de Crédito, Valor Sociedade de Crédito, Zema Crédito, deixem de oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, e o que seja suspenso esse serviço  enquanto não houver análise do mérito da ADI 7223 e ADPFs 1005 e 1006 pelo Supremo Tribunal Federal.