Dez casas noturnas de Manaus assinam TAC com a Prefeitura

Apenas dez casas noturnas casas noturnas assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) se comprometendo a regularizarem-se perante a Prefeitura de Manaus.

“Essas casas estão autorizadas a funcionar, no entanto, foram firmados prazos para que as pendências sejam sanadas. O tempo é calculado de acordo com as pendências que estes estabelecimentos têm com cada secretaria municipal”, explicou o subsecretário de Receita da Semef, Miguel Brandão. A Semef é o último órgão a ser procurado para se obter o Alvará de Funcionamento, por isso o número mais baixo de procura pelos donos de casas noturnas. Segundo Brandão, a casa precisa oferecer todos os itens de segurança, como extintores e saídas de emergência, além da perfeita condição de higiene aos seus frequentadores. “Além das licenças do Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Ambiental, as casas noturnas precisam do Certificado de Informações Técnicas e o Habite-se do imóvel em dia, documentos emitidos pelo Implurb. O Alvará é o último passo, ele só é liberado depois de todas as licenças despachadas”, frisou Brandão.ConvocaçãoSetenta e seis estabelecimentos, entre casas noturnas, de shows, bares e afins, serão convocados, a partir desta sexta-feira, dia 15, a comparecer ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que lhes permitirá funcionar temporariamente, a fim de obter sua completa regularização.Quem não procurar assinar o compromisso será multado e lacrado novamente, segundo decisão da Prefeitura, em reunião com as secretarias envolvidas na operação e o Corpo de Bombeiros.Para assinar o TAC junto ao Implurb, os empresários devem apresentar, obrigatoriamente, o CNPJ (informando o tipo de atividade exercida), documento da Vigilância Sanitária, autorizando seu funcionamento, e certidão do Corpo de Bombeiros (cópia autenticada em cartório). O prazo, após a notificação, para assinatura do termo, é de 48 horas. Pelo documento, os donos dos estabelecimentos alvos da operação se comprometem, em até 180 dias, a tirar o Habite-se – certidão que atesta que um imóvel/empreendimento está em condições de ser habitado, dentro das normas de construção civil e de licenças municipais e ambientais. Os laudos de vistoria e projetos deverão ter parecer de profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (CREA-AM). Após a assinatura do TAC, os compromissários terão 30 dias para dar entrada no processo no Implurb e o instituto terá 30 dias para responder tecnicamente e fazer as análises.Casos excepcionais serão analisados à parte, dentro dos critérios estabelecidos nas seis cláusulas do termo. A notificação é extrajudicial, mas 32 estabelecimentos foram multados por não comparecerem ao órgão, dentro do prazo concedido, de 24 horas, para apresentação do Habite-se, durante a operação.Cada um receberá multa no valor de R$ 300, por descumprimento do artigo 19, incisos I e III, da Lei 674/02, relativa ao licenciamento e fiscalização de atividades em estabelecimentos e logradouros, que integra o conjunto de posturas do Município de Manaus. O auto de infração foi por descumprimento de notificação e casos de funcionamento clandestino de estabelecimentos. Ao assinar o TAC, o estabelecimento ficará autorizado a funcionar, mas a assinatura está condicionada à apresentação de originais e cópias autenticadas dos documentos exigidos.O atraso no cumprimento das cláusulas provocará o imediato impedimento do instituto em conceder o Habite-se, bem como o Implurb irá adotar as medidas administrativas cabíveis, como interdição e lavratura de auto de infração pelo funcionamento irregular, sujeitando o compromissário, ainda, às medidas judiciais cabíveis.Operação Dos estabelecimentos fiscalizados pela força-tarefa montada pela Prefeitura de Manaus, coordenada pelo Gabinete Militar, para realizar uma varredura de segurança e condições mínimas de funcionamento em casas de show, boates, bares e similares, o balanço atual junto ao Implurb é de 21 empresários regularizados e/ou com processos em tramitação, 32 multados por não comparecimento ao órgão, e 44 que não apresentaram o Habite-se. Com informações da assessoria.