Governador assina Projeto de Lei que devolve autonomia orçamentária da UEA
Com a revogação do artigo 6° da Lei Nº 3.022/2005, a UEA passará a receber os recursos financeiros em sua totalidade, não precisando repassar ao Estado o valor do superávit
O governador David Almeida (PSD) assinou na tarde desta segunda-feira (24) o Projeto de Lei que revoga o artigo 6° da Lei Nº 3.022/2005, que visa devolver a autonomia orçamentária para a Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O material será enviado nesta terça-feira (25) para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).
O artigo 6º da atual Lei trata sobre o superávit orçamentário durante o exercício financeiro e separa a receita da UEA em duas fontes, uma para o ensino superior e outra para infraestrutura. Com a revogação deste artigo, a instituição passará a receber os recursos financeiros em sua totalidade, não precisando repassar ao Estado o valor do superávit.
No início do mês, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que devolvem a autonomia financeira à UEA.
A aprovação das duas emendas, que tinham o mesmo teor, foi por unanimidade entre os 23 deputados presentes na sessão, após muita pressão por parte da comunidade acadêmica e servidores da universidade. No dia, centenas de pessoas lotaram as galerias ao longo do dia para cobrar um posicionamento dos parlamentares. lotaram as galerias ao longo do dia para cobrar um posicionamento dos parlamentares.
As emendas foram apresentadas pelos deputados Luiz Castro (Rede) e Dermilson Chagas (PDT). Na prática, elas determinam que todos os recursos que cheguem aos cofres da instituição sejam usados em prol da própria universidade. Hoje, o artigo 6º da Lei 3.022/2005 permite que todo o superávit orçamentário da UEA seja aplicado em outros setores da gestão pública.