Governo entra com recurso para tentar suspender restrições impostas pelo TCE

No final da manhã desta quinta-feira (31), o governo do Estado entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) para derrubar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que restringiu os gastos do Poder Executivo Estadual e vetou novas licitações até a posse do governador eleito, Amazonino Mendes (PDT).

Segundo o procurador-geral do Estado, Tadeu de Souza, a determinação do TCE/AM “inviabiliza o funcionamento da estrutura operacional” da administração estadual. A PGE argumenta na ação que não há “fato concreto” que justifique a decisão tomada pelo Tribunal de Contas. Conforme Tadeu de Souza, “a máquina pública não pode parar”.

O titular da PGE cita como exemplo os serviços prestados pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam). De acordo com ele, há prejuízos inclusive à terceirização de contratos, que são responsáveis por grande parte dos atendimentos nos hospitais públicos.

Na última quarta-feira (30), a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o plenário do TCE/AM decidiu, por unanimidade, restringir os gastos do governo do Estado e vetar a realização de novos processos de licitação. Conforme o governador David Almeida (PSD), a decisão do Tribunal de Contas prejudica a população.

“O povo do interior vai continuar na poeira, no sol e na lama. Quiseram me punir e puniram o povo do Amazonas”, disse David Almeida à coluna SIM&NÃO disse David Almeida à coluna SIM&NÃO . Em tom de ironia, ele sustentou Amazonino Mendes, que foi ao TCE/AM reforçar o pedido de bloqueio nas contas do governo, iria inaugurar as obras licitadas. “Ele ia até poder dizer: ‘fui eu que fiz’ ”.

De acordo com David Almeida, os processos de licitação para asfaltamento em 20 municípios estavam em andamento e o Estado tem reservado R$ 411 milhões para as obras, fruto de empréstimos que, conforme o governador, “a população já está pagando”.