Justiça suspende CPI da Amazonas Energia na Assembleia Legislativa

Uma decisão do desembargador Aírton Luís Corrêa Gentil suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembleia Legislativa para apurar o fornecimento de energia elétrica oferecido pela empresa Amazonas Energia.

A decisão foi tomada no sábado, durante plantão judicial. A CPI teria sua primeira sessão realizada no dia 9, quinta-feira, a partir das 8h, quando seriam definidos o calendário e as primeiras oitivas a serem realizadas. A Assembleia Legislativa do Estado ainda não foi notificada, mas deve ingressar com recurso contra a decisão ainda nesta quarta-feira. “E assim que a Assembleia for notificada, e tiver conhecimento do teor integral da decisão, adotará as medidas judiciais cabíveis o mais rápido possível, provavelmente amanhã mesmo”, afirmou a Procuradoria da Casa.

Na análise do pedido feito pela concessionária de energia, o desembargador entendeu que o requerimento da CPI era genérico e não tratava sobre “fato certo e determinado”. A citação aos apagões ocorridos em 2019, 2020 e 2021 em Manaus e no interior não foram suficientes para considerar a especificidade necessária, de acordo com o desembargador. ” Apesar de a falta de energia elétrica ocasionar dano presumido não houve especificação dos fatos a serem apurados porquanto inexiste delimitação de onde, quando e tempo de duração dos apagões a serem investigados”.

De acordo com a decisão, “não basta a mera alusão a condutas lesivas ao patrimônio público supostamente perpetradas pela impetrante, exigindo-se a especificação de todos os seus elementos e da maneira ocorrida”.

No pedido de liminar, a Amazonas Energia ainda alegou “incompetência da autoridade impetrada (no caso, a Assembleia Legislativa) para apurar os fatos”, uma vez que o poder concedente do serviço é a União e a responsabilidade de fiscalizar os serviços é da Agência Nacional de Energia Elétrica, um órgão federal. Este ponto, no entanto, não foi apreciado pelo magistrado em sua decisão.