Lei do AM que proíbe testes de produtos em animais é constitucional, diz STF

A lei do Amazonas que proíbe a utilização de animais para testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado foi considerada constitucional pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (14), durante julgamento no Plenário Virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5996.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC).

O julgamento contou com a participação da Humane Society Internacional (HSI) como amicus curiae (amiga da Corte). A HSI auxiliou o julgamento por meio da apresentação de fundamentos de ordem técnica, tal como memoriais, audiências e a sustentação oral para embasar o entendimento final do STF.

De acordo com Gustavo Ramos, advogado que representou a HSI na causa, o alcance do julgamento pode ser traduzido pela sinalização aos demais estados brasileiros de que eles podem editar leis estaduais no mesmo sentido deste tema de importância mundial.

“O STF compreendeu que a perspectiva de ampliação da proteção à fauna e ao meio ambiente justifica que determinada legislação estadual amplie o patamar mínimo protetivo dos animais já estabelecido por lei federal, em conformidade às diretrizes estabelecidas na Constituição de 1988”, explica o advogado.