MPC-AM pede que Tribunal se manifeste sobre a legalidade da nomeação de Bisneto
O então deputado federal foi nomeado no último dia 1° por seu pai, o prefeito Artur Neto, como chefe da Casa Civil de Manaus
O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a Corte se manifeste a respeito da legalidade da nomeação do deputado federal Arthur Bisneto (PSDB) para a Casa Civil de Manaus. A nomeação, feita pelo pai do parlamentar, o prefeito de Manaus Artur Neto, ocorreu no último dia 1° deste mês. A nomeação, feita pelo pai do parlamentar, o prefeito de Manaus Artur Neto, ocorreu no último dia 1° deste mês.
A decisão criará precedente para outros casos, tendo em vista que afastará as divergências quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na Administração Pública.
Arthur Bisneto é o segundo da família do prefeito a figurar no alto escalão da Prefeitura de Manaus. Em maio deste ano a esposa do prefeito, Elisabeth Valeiko, foi nomeada por Artur Neto para comandar o Fundo Social de Solidariedade (FSS).
“Por necessidade minha e aceitação dele, eu convidei o deputado Artur Bisneto para ser o novo chefe da casa civil. Ele possui uma larga experiência que nos precisamos e, muito bem assessorado por técnicos do setor, ele dará esse toque de sensibilidade política”, disse o prefeito Arthur Neto, na época.
Com a nomeação de Bisneto, a sua vaga na Câmera dos Deputados foi ocupada por Carlos Souza (PSD), então presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). Carlos Souza (PSD), então presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea).