PLC prevê que direção da Esmam seja decidida pela presidência do TJ-AM
O PLC adiciona uma nova redação ao polêmico parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Complementar (17/1997) que por pouco não retirou o mandato do atual presidente da Esmam, desembargador João Simões
Na tentativa de resolver a polêmica em torno da eleição para a presidência da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) enviou a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) um Projeto de Lei Complementar (PLC) para sanar as divergências de interpretação na legislação que levaram a vaga da presidência a uma disputa judicial, no ano passado.
O PLC adiciona uma nova redação ao polêmico parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Complementar (17/1997) que por pouco não retirou o mandato do atual presidente da Esmam, desembargador João Simões. A proposta permitirá que a escolha da direção e subdireção da escola seja uma decisão do presidente do TJ-AM, que posteriormente deverá submeter as indicações à aprovação do plenário.
Em julho do ano passado, a vaga na presidência da escola de magistratura foi judicializada, após uma determinação do ex-presidente do TJ-AM, Yêdo Simões se autoconduzir ao cargo.
“O projeto acaba com essa confusão. Isso foi submetido ao pleno para votação democraticamente. Todo mundo aprovou. Foi unanimidade”, justificou o atual presidente do TJ-AM, desembargador Domingos Chalub.
A questão foi decida no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicando que a nomeação de Yêdo transgredia os limites da ética e, sobretudo, o aspecto da transparência, da oportunidade, conveniência e da legalidade, pois ele estava deixando a presidência do Tribunal e contrariando aqueles desembargadores que não foram diretores da Escola, foram presidentes do Tribunal e concluíram seus mandatos.
Somente poderão concorrer a vaga no próximo mandato da Esmam o desembargador Domingos Chalub, por ser o atual presidente do Tribunal, e as desembargadoras Carla Maria Santos dos Reis e Nélia Caminha Jorge que ocupam os cargos de vice-presidente e corregedora, respectivamente.
Caso seja aprovado na ALE-AM, nesta quarta-feira (18), o PLC passa a ter força de Lei a partir da sua promulgação, sem a necessidade da sanção do governador Wilson Lima (PSC).