Prefeitura estabelece datas para o vencimento do IPTU
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Artur Neto, os prazos para a quitação do débito possuem sete datas
As datas de vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram divulgadas pela Prefeitura de Manaus através do Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Artur Neto, os prazos para a quitação do débito possuem sete datas; 1ª Parcela ou Cota Única, pagável até 10/05/2013; 2ª Parcela, pagável até 10/06/2013; 3ª Parcela, pagável até 10/07/2013; 4ª Parcela, pagável até 09/08/2013; 5ª Parcela, pagável até 10/09/2013; 6ª Parcela, pagável até 10/10/2013; 7ª Parcela, pagável até 08/11/2013;
A publicação afirma que os recolhimentos recolhimentos efetuados após as datas estabelecidas sofrerão incidência de encargos moratórios, nos termos do art. 51 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, correspondente a: 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de juros e 0,16666% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis centésimos de milésimos por cento) ao dia de multa de mora, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).
O contribuinte receberá o carnê do IPTU em sua residência, mas quem preferir pode emitir o boleto a partir do dia 10 de abril através do endereço www.manaus.am.gov.br www.manaus.am.gov.br . O documento também poderá ser retirado nos pontos de atendimento da Semef.