TCE apoia sanção de PL sobre distribuição do gás natural no AM
Presidente do Tribunal, Mario de Mello, avalia que medida permite uma concorrência justo. PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no dia 8 de abril e seguiu para sanção do governador
O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, em ofício, informou ao governador Wilson Lima que o TCE-AM apoia a sanção do Projeto de Lei nº 153/2020 – aprovado pelo Legislativo estadual -, que dispõe sobre a disciplina da prestação de serviço público de distribuição de gás natural canalizado e estende a concessão deste, por meio de licitação, a terceiros do setor privado.
“Esta Corte de Contas se manifesta no exercício do controle externo e das competências estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Constituição Estadual, em apoio à sanção do Projeto de Lei nº 153/2020. Não obstante, este órgão continuará a fiscalizar os atos, bens e valores públicos do Estado do Amazonas”, disse o conselheiro por ofício encaminhado ao governador esta semana (20).
O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no dia 8 de abril e seguiu para sanção do governador.
Benefício econômico
Na avaliação do presidente do TCE-AM, a abertura de mercado de distribuição de gás permite uma concorrência ampla, justa, de modo a valorizar a economicidade e a qualidade do serviço, na esteira da busca à garantia do princípio da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, pilares buscados pela licitação, em valorização à supremacia do interesse público.
“Os efeitos da sanção da lei conduzem à possibilidade de benefício ao consumidor (população e indústria), na medida em que a concorrência contribui para a redução das tarifas de energia e gás, bem como traz a oportunidade de atração de investimentos e expectativa de geração de empregos, revelando-se uma alternativa para o desenvolvimento da economia face a potenciais danos causados pelas paralisações em função do novo coronavírus”, afirmou o conselheiro Mario de Mello.