Uso de verbas da Afeam para pagar servidores públicos do AM é aprovado
Ao todo, R$ 300 milhões vão ser destinados ao pagamento de 50% do 13° salário dos servidores
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) aprovou, nesta quinta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição com 18 votos favoráveis e 1 voto contrário à utilização de recursos da Agência do Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) para pagamento do 13° salário dos servidores públicos. Ao todo, R$ 300 milhões vão ser destinados ao pagamento de 50% do 13°, sendo oriundos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES) que, atualmente, conta com R$ 450 milhões.
Favorável à proposta, a vice-presidente da Casa, Alessandra Campêlo (MDB) disse que a alternativa não compromete os recursos do órgão.
“Voto com convicção. Foi uma das proposituras mais felizes do Governo do Estado, que veio para socorrer os servidores públicos. Os financiamentos da Afeam não serão prejudicados”, contou.
Segundo o deputado Fausto Jr. (PV), a medida é boa porque irá movimentar a economia do Estado. “Precisamos unir o útil ao agradável. Conseguimos alcançar todos os pontos. É uma questão de compromisso e respeito com o servidor público”, disse.
A medida altera o artigo 151 da Constituição do Estado do Amazonas, que considera crime de responsabilidade o remanejamento dos recursos do FMPES, e inclui o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a aprovação, esse remanejamento passa a ser autorizado por lei.
O deputado Wilker Barreto (Pode) foi o único a votar contra a proposta, e justificou dizendo que a medida não soluciona o problema dos servidores. “Com a aprovação, estamos chancelando a legalidade do que é ilegal. Vossas excelências estão chamando pra vocês uma responsabilidade de chancelar o Governo que já assumiu não ter controle das despesas. Esta Casa não está salvando um servidor, está apenas apagando um foco de incêndio que é muito maior”, declarou.
O cronograma de pagamentos deve ser definido nos próximos dias, segundo a deputada Joana D’arc (PL), líder do governo. “O governador deve anunciar de que forma deve ser feito o pagamento do 13°. A previsão que temos conversado é que seja feito em duas parcelas. Teremos um cronograma de anúncios que deve ser divulgado nos próximos dias”, garantiu.
Recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da Afeam e do tesouro do Governo serão utilizados no pagamento total 13° salário dos servidores.