Uso exclusivo de cardápios QR Code em restaurantes pode ser proibido no Amazonas
Projeto de Lei que tramita na ALE-AM quer que estabelecimentos também disponibilizem o menu fisíco
Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), um projeto de lei que visa proibir o uso exclusivo de cardápios QR Code em restaurantes de todo o Estado. A medida busca que todo os estabelecimentos disponibilizem cardápios ou menus impressos, em papel, plastificados ou não.
Se sancionada, a nova lei tornará obrigatória a apresentação de cardápio ou menu impresso em papel, além do cardápio em QR Code ou no formato digital, ficando os estabelecimentos proibidos de repassar o valor dos custos de impressão ao consumidor.
Idealizador do projeto, o deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), alega, em um sua justificativa, que a utilização exclusiva da ferramenta é inacessível a uma grande parte da população, indo desde questões socioeconômicas a problemas físicos.
“Os cardápios exclusivamente digitais não são inclusivos, neles os consumidores precisam ter um smartphone conectado à internet e, escanear o QR CODE pode ser mais desafiador para pessoas com pouco familiaridade com as novas tecnologias. Além do mais o fato de ter que ler o PDF na tela do celular é difícil para pessoas com problemas visuais”, afirma o parlamentar.
Sendo aprovada, a norma também passa a valer para hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches.
Até o momento, a proposta de PL ainda não possui um relator definido e nem data estipulada para votação.