Manaus seg, 16 nov
A Crítica
Manaus

Vereador critica portaria da prefeitura que concentra pedidos de informação

Conforme a nova norma publicada pela Prefeitura de Manaus, somente a CMM poderá solicitar informações ao município

Publicado em 05/02/2022 às 21h55 · Atualizado em 12/03/2022 às 12h23
Vereador critica portaria da prefeitura que concentra pedidos de informação

A Prefeitura de Manaus publicou um decreto que diminui o acesso à informação dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A partir do dispositivo assinado pelo prefeito David Almeida (Avante), apenas pedidos de informações da Câmara serão respondidos. Iniciativas individuais de vereadores em busca de informações podem ser ignoradas. O decreto se baseia em um um parecer interno da Procuradoria Geral do Município (PGM), que foi publicado na qunita-feira (3) no Diário Oficial do Município (DOM). O vereador de oposição Rodrigo Guedes (PSC) classificou o decreto como um retrocesso no dever do vereador de fiscalizar a Prefeitura. “O prefeito proíbe o vereador de solicitar informações da Prefeitura de Manaus, informações de interesse público. Manaus está andando para trás na transparência”, denunciou Rodrigo Guedes.

Antes do decreto, os pedidos de informações dos vereadores encaminhados às secretarias municipais já sofriam com a demora no repasse das informações solicitadas, de acordo com informações dos vereadores ouvidos pela reportagem. No ano passado, vereadores de situação e de oposição costumavam reclamar da demora no repasse das informações. Responder às esses pedidos depende, na maioria da vezes, da vontade do secretário municipal.

O parecer

No parecer, a PGM argumenta que existe impossibilidade jurídica de se fornecer as informações solicitadas através de pedidos individuais de membros do Poder Legislativo, por violação ao princípio da Separação dos Poderes, considerando que a fiscalização dos atos do Executivo é de atribuição exclusiva das Casas do Poder Legislativo, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

A PGM fundamentou o parecer no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.700, ocorrido em dezembro de 2021, que declarou inconstitucional o acesso à informação a deputados estaduais do Rio de Janeiro.

“É de atribuição exclusiva das Casas do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Executivo, aí incluído o poder de requisitar informações, de forma que não foi conferida tal competência isoladamente ao membro do parlamento”, concluiu a Procuradoria.

Procurada, a Prefeitura de Manaus não respondeu a reportagem.

O advogado e cientista político Helso Ribeiro analisou o decreto a pedido de A CRÍTICA e disse que o documento não deve cercear a atividade dos vereadores.

“Se for aquela atividade arbitrária de o vereador achar que pode entrar em qualquer lugar em qualquer momento vai cercear, mas não vejo isso (no decreto poder) cercear o Poder Legislativo”, registrou. Helso explicou que o decreto pode dificultar em um cenário em que o prefeito tem maioria parlamentar. Atualmente, a Câmara Municipal de Manaus tem apenas dois vereadores que se declaram abertamente de oposição.