35 anos da Constituição Cidadã

Há 35 anos entrava em vigor a atual Constituição da República Federativa do Brasil, a sétima de sua história. Frequentemente chamada de “Constituição Cidadã” devido ao seu caráter inclusivo e democrático, a Carta Magna foi elaborada em um momento crucial, logo após o período de ditadura militar que durou 21 anos.

Durante esse período, os direitos civis e políticos dos cidadãos foram restringidos, e o País viveu sob um regime autoritário. O encerramento dessa fase, com a redemocratização, tornava necessária a adoção de uma Carta que refletisse os princípios democráticos, garantisse uma ampla gama de direitos e liberdades individuais e coletivas, e promovesse a igualdade e a justiça social. A Constituição de 1988, portanto, foi elaborada com um foco especial em proteger os direitos dos cidadãos, estabelecendo um amplo conjunto de garantias, incluindo direitos sociais, direitos trabalhistas, direitos à educação, saúde, moradia e muitos outros. 

Também foi por meio da Constituição de 1988 que se instituiu um sistema político democrático, com eleições livres e regulares. Ela também estabeleceu diversos mecanismos de participação popular, como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Sem dúvida, a promulgação da atual Constituição significou, de certa forma, uma “refundação” da República. 

Um dos objetivos do texto constitucional é estabelecer metas que devem ser perseguidas pelo Estado Brasileiro. É o caso das disposições sobre o salário-mínimo; no capítulo dos Direitos Sociais, a Constituição define que ele deve cobrir “todas as necessidades do trabalhador e de sua família”, o que, obviamente, nunca foi alcançado. Segundo o Dieese, para que se cumprisse o mandamento, o valor do mínimo deveria estar na casa dos R$ 6 mil. É o que os juristas chamam de “metas programáticas” da Constituição: um objetivo a ser buscado pelo governo. 

É verdade que, ao longo desses 35 anos, a despeito das mais de 100 emendas que já foram feitas ao texto original, e dos vários dispositivos que ainda precisam ser devidamente regulamentados, a Constituição Cidadã cumpre bem o papel de lei mais importante do País, norteadora dos principais aspectos da vida da Nação.