A dificuldade de enfrentar o crime
A tentativa de criar sistemas de atuação conjunta, Governo Federal/Governo Estadual para compor um quadro técnico e tecnológico de combate ao crime organizado e à corrupção na administração pública é parte de iniciativas antigas e de discursos de pré-candidatos a governos e governos eleitos.
Os passos têm sido lentos se considerada a aparente força com que são pronunciados os discursos nessa direção. A opinião pública é estimulada a partir de arranjos publicitários a acreditar que dessa vez a coisa é série, quando, empossados, na maioria das ocorrências, os gestores não conseguem ferir o sistema ou torna-lo mais fraco. As alianças com determinados grupos e a manutenção de práticas históricas do sistema administrativo funcionam com maior eficácia para manter a ação corruptora viva e voraz, ampliar seus braços e abarcar setores cada vez mais num tipo de sintonia maléfica entre o público e o privado.
O Cisper-Norte, a nova versão de uma proposta de trabalho conjunto entre a estrutura do governo federal e dos governos dos Estados da Amazônia, acaba de ser apresentado, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como uma alternativa para assegurar segurança e justiça às populações do Norte do Brasil. Na linha do anunciado, o Centro Integrado terá condições de oferecer diagnósticos mais rápidos e, com isso, também propor soluções mais ágeis.
As condições de fronteira desta parte do Brasil motivaram projetos e programas, a maioria de caráter militar, sob o guarda-chuva da proteção e da soberania. Se, por um lado esse corredor fronteiriço possibilita e facilita os negócios do crime entre países amazônicos, por outro, é a marca histórica do abandono, da omissão governamental secular e da negação de implementar ações que contribuam à garantia de direitos e da cidadania dessas populações que conformizam essas iniciativas. No balanço mais geral, as respostas obtidas por tais modelos são tímidas e representam um tipo de tutelagem que se realiza pela violência institucional e não atende a demanda a partir da qual se originou. O Cisper-Norte poderá vir a ser um instrumento a ser manejado a partir de lições aprendidas – se foram vistas e refletidas – da tecnologia disponível na atualidade e das competências técnicas instituídas, sem ignorar a necessidade de investimentos contínuos para garantir as ações do centro e de uma maneira decente de participação da sociedade civil nesse universo operacional. Que não seja novo arroubo governamental.