A importância da ‘PL da Reciprocidade’ para o Brasil
É um mecanismo de proteção que nasce em meio a tempestade provocada pelo governo estadunidense em governos de diferentes regiões do mundo.
O projeto de lei nº 2088/2023, batizado de ‘PL da Reciprocidade Tarifária’, aprovado no dia 1, no Senado, e em tramitação na Câmara dos Deputados poderá vir a ser instrumento de correção nas formas do agir brasileiro em relações internacionais.
Pela primeira vez, o Brasil estabelece regras para suspender acordos comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual quando tratado de forma injusta, como ora faz o governo de Donald Trump. É um mecanismo de proteção que nasce em meio a tempestade provocada pelo governo estadunidense em governos de diferentes regiões do mundo.
Nesse confronto, se o ‘PL da Reciprocidade Tarifária’ for aprovado na Câmara dos Deputados, significará que o país passará dispor de meio legal para estabelecer formas de condutas. O governo de Trump tem se amparado em leis do passado para fazer valer suas determinações. Uma delas que até então assegura a deportação de imigrantes é a Lei de 1798, chamada de ‘Lei de Inimigos Estrangeiros’, criada em tempo de outras guerras e de outras realidades.
O Brasil é até agora um bom negócio para os EUA. Dados deste ano mostram que o país compra mais do que vende. Quando o governo estadunidense ameaça incluir o país no bloco de países a serem atingidos por tarifas mais elevadas, adota comportamento que não se justifica pelos parâmetros da economia global, do conhecimento interno sobre a relação comercial Brasil x EUA e sim por outras motivações que parecem buscar respostas às dificuldades internas do governo norte-americano ao produzir estrategicamente instabilidade externa.
Caberá ao Poder Legislativo brasileiro ter a leitura adequada do momento e tomar decisões que assegurem ao país meios de agir diante de ataques aos interesses nacionais. É um cenário de dificuldade, de produção de tensão e, ao mesmo tempo, de posicionamentos que vão da criação de leis justas, modernas e de deslocamento de eixo nas históricas parcerias feitas pelo Brasil.
Buscar outros blocos de países e revitalizar blocos econômicos são janelas que se abrem a partir do posicionamento do governo dos EUA. O Brasil tem chance de ampliar sua participação em outros mercados, de reduzir dependências e ser parte ativa na construção de outras rotas e de relacionamentos mais saudáveis entre as nações.