Apostas eletrônicas livres para explorar apostadores
O Congresso Nacional, se tivesse vontade política, poderia agir para propor e estabelecer critérios nessa área.
No início de outubro de 2024, o governo federal divulgou a lista de empresas legais que operam as loterias eletrônicas. Eram 100 empresas com, respectivamente, 223 bets autorizadas a operar em todo o Brasil. Outras 26 empresas foram permitidas a operar em alguns estados brasileiros.
À época, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que entre 500 a 600 plataformas de apostas seriam banidas por atuação inadequada. Os números desse tipo de negócios se multiplicam, e parte dos investidores atua na ilegalidade, pegando carona nas empresas legalizadas e numa vasta publicidade que usa nomes populares e celebridades para atrair apostadores.
O efeito dessa modalidade de aposta tem sido apresentado pela mídia e por estudos que mostram o endividamento progressivo pessoal e familiar, ao ponto de o governo federal estabelecer limites do valor a ser apostado pelos beneficiários do programa Bolsa Família.
Pesquisa do PoderDarta, de 2 de outubro deste ano, mostrou que, em um ano, o porcentual de apostadores endividados passou de 16% (em 2024) para 35% (em 2025). Parte desse público passa a fazer empréstimos com agiotas a fim de continuar apostando e imaginando que irá ganhar uma boa soma de recursos financeiros quando, enfim, poderá quitar suas dívidas e se tornar rico.
Nesse enredo, que tem na propaganda a tática de fisgar e envolver, muitos brasileiros estão, nesse momento, vivendo um pesadelo, pressionados pelos agiotas e com dívidas cada vez maiores. É uma espécie de vício.
O Congresso Nacional, se tivesse vontade política, poderia agir para propor e estabelecer critérios nessa área. Não se trata, na realidade brasileira, de proibir as apostas eletrônicas, e sim de regularizar esse tipo de jogo e assegurar maior transparência.
O que se viu nos últimos dias foi, de um lado, a desarticulação do governo quanto à medida que previa ampliar a taxação sobre as bets, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue, a receita bruta das apostas (ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores).
Venceu a oposição no jogo menor e norteador que é o dos interesses políticos em confronto. O governo precisa aumentar a receita para reduzir o déficit. As bets faturaram R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre deste ano, e o Congresso Nacional atuou para ajudar o lucro dessa atividade sem se importar com a realidade de milhares de apostadores.