As comissões mistas e o poder do Legislativo

É necessário conhecer e compreender a função das comissões mistas para avaliação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. Tome posse do conhecimento e colocar adiante os porquês do atual cabo de guerra entre as presidências do Senado e da Câmara dos Deputados quanto a composição dessas instâncias.

O modelo tradicional, interrompido durante o período pandêmico, e, agora, rejeitado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) funcionava e atendia aos interesses até então postos. Há uma queda de braço na atual legislatura que não consegue ser explicada pela mídia nacional a partir de um ângulo de profundidade. Quando o presidente da Câmara dos Deputados lança a ideia de paridade das representações da Câmara, com 513 parlamentares, e do Senado, com 81 senadores, estabelece um debate que não pode e não deve permanecer na superfície, como até agora se encontra.

 A natureza existencial da Câmara e do Senado foi pensada e estabelecida como instrumento de busca de estabilidade e de igualdade por estado na representação da Câmara Alta do Poder Legislativo. São três senadores por cada estado, enquanto na Câmara o número de representantes (bancada) tem correspondência direta com a quantidade da população do estado, o que faz, por exemplo, que o Amazonas tenha oito deputados federais e São Paulo, 70, o Paraná, 30.

Um outro aspecto relevante na disputa travada pelos presidentes da Câmara e do Senado, a partir das exigências de Arthur Lira, é o efeito imediato e prático nas ações do governo federal. Uma série de medidas aguardam, ainda que tenham prazo estabelecido legalmente, pelas análises das comissões mistas. Enquanto o Poder Legislativo arrasta a questão na medição de forças e, diretamente, em defesa dos seus interesses mais particulares, o governo é apeado e a população, nessa representação dos vários segmentos, sofre as consequências.

O que se verifica é a urgência de trazer esse tipo de disputa, que não é interna e muito menos afeita apenas ao Congresso Nacional, para as ruas a fim de que todos os setores interessados nela possam se sentir animados a debater e a se posicionar. A correspondência do Congresso Nacional para com o eleitorado e a sociedade brasileira é direta e nela está uma das razões da existência desse poder.