Cipoal jurídico
O Brasil tem mais de 200 mil leis em vigor, segundo levantamento feito em 2017. Um ordenamento jurídico dos mais complexos do mundo. Há leis para tudo. A responsabilidade máxima no uso do dinheiro público é o mínimo que se espera dos gestores a quem compete administrar tais recursos, oriundos dos impostos que recaem sobre todos nós. Nas últimas décadas a legislação trouxe novos dispositivos como a lei anticorrupção e a lei de responsabilidade fiscal. É de se lamentar que seja preciso editar leis para obrigar a administração pública a gastar menos do que arrecada – um princípio simples de finanças pessoais – e agir sempre com transparência, probidade e responsabilidade com os recursos públicos.
Ocorre que, além de necessárias, tais leis são indispensáveis e insuficientes. Um dos motivos para o excesso de leis editadas no País é que muitos temas que poderiam ser regidos apenas pelo bom senso e educação, precisam ser positivados no Direito para estabelecer sanções e permitir o policiamento. Não deveria ser preciso haver lei proibindo estacionar em calçadas, ou punindo o excesso de velocidade, por exemplo. O bom senso deveria bastar.
O resultado desse excesso de ordenamentos é que uma parcela significativa das leis editadas no País é simplesmente ignorada, tornando-se letra morta. É o caso da proibição do uso de telefones celulares no interior de agências bancárias – o aviso da proibição está fixado na parede de todas as agências, mas não passa de decoração – e da própria lei das filas, que estabelece limites máximos para espera por atendimento nas agências. Não se pode dizer que esta última está 100% esquecida, mas quem precisa ir ao banco com freqüência sabe de sua utilidade quase nula.
O cipoal jurídico é denso: muitas leis colidem com outras, caducaram ou perderam a relevância, mas continuam existindo no ordenamento legal, confundindo até mesmo juristas experientes. Como ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, o desfecho de qualquer processo vai depender da visão do juiz e da habilidade do advogado. Infelizmente, por aqui é assim. E vai continuar dessa forma ainda por muito tempo. Não há expectativa de mudança, o que só pode ocorrer mediante evolução da própria sociedade.