Comissões da Câmara aprovam propostas sobre habitação e idosos

# A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana proposta que determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes.

# Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, foi aprovada proposta que muda limites de franquia de bagagem no transporte aéreo e estabelece critérios para tarifa sobre o peso excedente.

# Os juizados especiais cíveis do País têm, desde o dia primeiro, novas regras para contagem de prazo processual. A Lei 13.728/18 estabelece a contagem apenas de dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos.