Constituição mutilada

O Congresso Nacional, mais uma vez, debruça-se sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desta vez, o objetivo é viabilizar gastos acima do teto previsto na Carta Magna. Desde que foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, nossa Constituição já sofreu 125 modificações, algumas para adequar o texto às exigências da modernidade, outras, porém, apenas para acomodar conveniências políticas. Infelizmente, esse é o caso da atual “PEC da transição”, como foi apelidada.

Para garantir o cumprimento de promessas de campanha – notadamente a manutenção do Bolsa Família no valor de R$ 600, o presidente eleito articulou uma mudança no texto constitucional para tirar tal despesa do teto de gastos. O problema é que se trata de uma mudança meramente cosmética, para legalizar um gasto excessivo que, de outra forma, feriria as regras de responsabilidade fiscal. O fato é que se, aprovada – e certamente será – o País estará dando um perigoso passo rumo à irresponsabilidade financeira. 
Sem dúvida, é uma armadilha montada pelo atual governo.

A ideia original era puramente eleitoreira, uma nova forma de compra de votos. O governo infla um “auxílio” e promete sua manutenção em caso de êxito nas urnas, obrigando o adversário a oferecer o mesmo. O êxito não veio, mas a nova gestão não tem outra opção a não ser encontrar uma forma de cumprir o prometido. 

As regras fiscais existem para garantir que o País não caia nas mesmas armadilhas que vários países com governos populistas já caíram no passado recente. A conta é simples: quando se gasta mais do que se tem, a nação quebra, o que significa inflação, juros altos, empobrecimento da população e caos social. Não faltam exemplos ao Brasil aqui mesmo na América do Sul. É fundamental que a “PEC da Transição” não se torne uma autorização para outras com o mesmo objeto. O novo governo precisa sinalizar que se trata de algo extraordinário e que a responsabilidade fiscal continua sendo parâmetro fundamental. 

Da mesma forma, as mudanças na Constituição precisam voltar a ser extraordinárias, exceções de fato, sob pena de tornarmos a Carta Magna mera lei ordinária, que pode ser alterada a qualquer momento para atender anseios nem sempre republicanos.