Deputado Saullo Viana apresenta lei que beneficia pais ou responsáveis de PcDs
# Apresentação – O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) esteve na Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência, no fim de semana, para apresentar a lei que garante a isenção de IPVA para pais ou responsáveis por PcDs, pessoas com síndrome de down ou autistas, de autoria dele.
# Em vigor – A lei foi publicada no dia 15 de setembro de 2021 e já está em vigor. Para ter direito aos benefícios da lei, o responsável precisa ter o documento que comprove a condição de tutor nato, detentor de guarda judicial, tutor legal ou curador da PcD. A isenção é limitada a um veículo.
# Solicitação – O benefício precisa ser solicitado anualmente pelo responsável, até 15 dias antes do vencimento do imposto, na Central de IPVA (GCIV), da Sefaz.