Dilema da previdência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que os aposentados por invalidez que precisam da assistência permanente de outra pessoa tenham um substancial acréscimo de 25% no valor de suas aposentadorias. Medida muito justa, uma vez que esses aposentados destinam boa parte de seus proventos apenas para pagar o cuidador, comprometendo sua qualidade de vida. Com a decisão, todos os aposentados por invalidez que se enquadram nessa situação podem procurar uma agência do INSS e solicitar o aumento, mesmo que a pessoa responsável pela assistência ao beneficiário seja um membro da família.
Naturalmente, há temor no governo sobre o impacto que essa decisão pode ter sobre as contas já combalidas da Previdência. Os técnicos do Ministério da Fazenda já devem ter começado os cálculos sobre o impacto da medida nas contas da Previdência. Antes da autorização do reajuste aos apostados por invalidez, o INSS já registraria um déficit de R$ 201,6 bilhões neste ano, sendo que esse rombo tende a crescer nos próximos anos segundo as projeções oficiais. Tudo indica que uma constestação será encaminhada pelo governo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revisar a decisão do STJ.
De fato, a medida destaca ainda mais uma situação delicada: a necessidade de reforma na Previdência Social, um dos grandes fracassos do governo Temer, que tentou fazer a reforma, mas esbarrou na série de denúncias contra o presidente e foi enterrada, pelo menos nesta gestão, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, situação em que não pode haver mudanças na Constituição Federal.
A campanha eleitoral, já em andamento, é o período ideal para debater o tema, já que o presidente eleito, assim como os novos deputados federais e senadores terão que abordar a questão logo no início de seus mandatos. Trata-se de um tema que interessa a todos os trabalhadores e que deve ser encarado com máxima seriedade e transparência. A sociedade precisa participar diretamente dos debates para que a nova mecânica da Previdência Social seja a mais justa possível, garantindo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade do modelo e a aposentadoria a quem passou a vida trabalhando. A carga não pode cair apenas sobre o trabalhador médio. Privilégios e super aposentadorias precisam ser revistas nesse contexto.