DPVAT: a polêmica continua
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Medida Provisória (MP) 904/2019, do governo federal, que extinguia o pagamento do Seguro DPVAT já era esperada em face do acúmulo de falhas na MP. A começar pelo aspecto formal. Um tema como esse jamais poderia ser abordado por Medida Provisória, é um típico caso de lei complementar.
No que diz respeito ao mérito, observa-se outro acerto do STF: o fim abrupto do seguro obrigatório acabaria com uma garantia mínima para as vítimas de trânsito no Brasil, e criaria outro problema, já que parte dos recursos arrecadados serve para custear a própria emissão do documento, despesa que certamente seria repassada ao próprio condutor. Quem acha que o fim do DPVAT reduziria o custo do licenciamento logo perceberia o equívoco.
Na visão da maioria dos ministros, o DPVAT tem uma função social que não pode ser ignorada. É um auxílio relevante diante de um sinistro no trânsito, ajudando a pagar consultas, exames e medicamentos, sem falar na indenização da vítima em caso de lesão permanentes, e da família, em caso de morte. Quanto a isso, o governo argumenta que o seguro seria desnecessário, já que os acidentados sempre poderão contar com o atendimento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que chega a ser quase uma piada de mau gosto, considerando o “padrão de excelência” experimentado por todos aqueles que, sem ter outra opção, buscam atendimento no SUS.
A decisão do STF tem caráter temporário e o mérito ainda será analisado pelo plenário, mas dificilmente o entendimento dos ministros mudará. Os fatores que motivaram a edição da MP também são questionáveis. O governo fala em fraudes, problemas e ineficácia, sem revelar o estudo que embasa tais conclusões. É óbvio que o DPVAT tem alguns problemas evidentes – um deles reside exatamente no monopólio exercido pela Seguradora Líder, o que abre brechas gigantes tanto para fraudes como para danos e injustiças aos próprios segurados.
Mas quando um sistema que cumpre uma função social precisa de ajustes, a atitude mais acertada seria promover tais ajustes, aperfeiçoar os mecanismos de controle e melhorar o serviço. A solução jamais poderia ser simplesmente acabar com o sistema como pretendia o governo. No trato da coisa pública, é imperativo agir sempre com bom senso.
Foto: Nelson Jr