‘Eca digital’ pede iniciativas da sociedade organizada
O processo é também pedagógico para que os responsáveis por crianças e adolescentes passem a adotar outra postura e se tornem guardiões dos direitos dessas pessoas.
A edição do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), impõe a necessidade de a sociedade organizada tomar nas mãos o mecanismo e fazer valer as novas regras. A exposição de crianças e de adolescentes aos abusos e à adultização é de longas horas sem controle e à mercê dos grupos que atuam na ilegalidade com enorme facilidade de atuação.
O processo é também pedagógico para que os responsáveis por crianças e adolescentes passem a adotar outra postura e se tornem guardiões dos direitos dessas pessoas. O desejo de exibir as crianças e os adolescentes em diferentes plataformas, misturado com a ideia de que se trata de demonstração de amor e de um tipo de orgulho por essas pessoas, é um dos hábitos a ser enfrentado.
A profusão de imagens de crianças e de adolescentes compartilhadas por famílias, pelos pais e ou responsáveis ajuda a manter o esquema criminoso de uso e adulteração dessas imagens nos negócios da rede de exploração de crianças e de adolescentes, que movimenta grande volume de dinheiro.
Na sexta-feira (17), completará um mês da sanção do ECA Digital e também um dos seis meses dados às plataformas para se adequar à legislação. As que descumprirem a lei poderão ser multadas em até R$ 50 milhões, com suspensão de atividades e até proibição de funcionamento. Esse é um aspecto a ser levado a sério a fim de não ser promovido o jeitinho de “matar a lei”.
Classificado como marco jurídico, o ECA Digital pode fazer o Brasil a ser um dos países exemplares no combate aos crimes nas redes digitais contra as crianças e os adolescentes. Entre as medidas, cinco delas se destacam: segurança e privacidade; supervisão parental; bloqueio de conteúdos ilegais e impróprios; publicidade e compras; transparência.
A história mostra que mudar condutas e respeitar a lei é desafiador. Na área das plataformas, o fosso é grande tanto pelo poder das empresas que confrontam as instâncias do Judiciário e são afagadas por setores dos demais poderes que veem nessa atuação um direito inerente e não uma conduta criminosa de grupos amparados pelos donos das plataformas. O que deve ser colocado em primeiro lugar é o respeito e a proteção dos sujeitos criança e adolescente.