Editorial AC: O trabalho ágil da Câmara contra a democracia

Os deputados federais comprovaram, mais uma vez, que quando querem trabalhar firme trabalham. Na sessão da terça-feira (16), a pauta mobilizou e estendeu a jornada dos parlamentares. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC, de nº 3/2021) da qual constam mecanismos para dificultar a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores. O texto-base aprovado, em dois turnos, contempla a execução de mandados de prisão. A matéria segue para a apreciação do Senado.

Na Câmara Federal, a primeira votação precisava de 308 votos a fim de a PEC avançar. Recebeu 353 votos favoráveis, 134 contra. No segundo turno de votação, às 23h40, duas horas depois da primeira, foram 344 pela aprovação da PEC e 133 contrários. Com um detalhe, também foi aprovado por ampla maioria um requerimento que propunha a dispensa o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Toda estratégia assegura agilidade na votação da matéria. 

Batizada de ‘PEC da Blindagem”, o dispositivo determina que a abertura de qualquer ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta (metade mais um) do Senado ou da Câmara. Se aprovada, a PEC se constituirá em um dos mais graves retrocessos dos últimos tempos. Parlamentares possuem foro privilegiado e, dessa maneira, se tornariam em ilha privilegiada. Mais ainda a proposta aprovada na Câmara dos Deputados concede foro para presidentes de partidos com assento no parlamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos líderes da Câmara, com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL) articulou o processo vitorioso, por enquanto na Câmara, de acordo com a EBC. No Senado, a proposta terá que receber 41 votos favoráveis dos 81 senadores para ser sancionada pelo próprio Congresso Nacional, sem necessidade da apreciação do presidente da República. A proposta é desengavetada em meio aos julgamentos dos participantes da tentativa de golpe no Brasil na qual estão envolvidos parlamentares e líderes de partidos.

A autorização prévia do Senado ou da Câmara, em votação secreta para autorizar ou não a abertura de ação penal contra parlamentar é uma das questões mais absurdas que a matéria contempla. Caberá a sociedade, aos eleitores e às instituições que lutam pela probidade e o decoro parlamentar agir diante do que a Câmara acaba de aprovar em tempo recorde.