Eleição para conselheiros tutelares como ato decisivo

A eleição, neste domingo, dos conselheiros tutelares é um dos momentos singulares da participação da sociedade e posicionamento, pelo voto, para estabelecer critérios de política pública destinada à infância e à adolescência no Brasil, no Amazonas e em Manaus. A constituição dos conselhos tutelares é fruto de ampla e articulada mobilização da qual resultaram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as instâncias nacional, estadual e municipal dos conselhos, em julho de 1990.

Os conselhos enquanto expressão da participação popular vêm sendo cooptados gradativamente por outros setores da ação político-religiosa que em sintonia com alguns líderes políticos e religiosos estabelecem os eixos e como devem atuar os conselheiros. A pauta conservadora está sendo abrigada nesses espaços e, ao mesmo tempo, há conselheiros que estão a serviço de determinados mandatos no executivo e no legislativo e seus mandatos, de quatro anos, são manejados para apoiar projetos de governadores, prefeitos, parlamentares. A pauta principal, a dos direitos da criança e do adolescente como sujeitos de direito, é ignorada.   

As eleições deste ano poderão reafirmar esse pacto ou inaugurar mudanças relevantes para que o Conselho Tutelar atue dentro da missão para o qual foi criado. No caso do Amazonas, os conselhos tutelares estão diante de graves violações dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, os eleitos têm muito trabalho pela frente. Criança e adolescente que vivem no Amazonas são vítimas de um amplo sistema de exploração, abandono e violências.

Uma das questões que já deveria ter sido resolvida e está em pauta há mais de 30 anos é a creche. Em Manaus, o sorteio de vagas nesses espaços mostra o quanto os direitos dessa população estão sendo desrespeitados.    

Informações divulgadas pela Prefeitura de Manaus mais de 5 mil pessoas estarão atuando nas eleições que tem 121 candidatos regularmente inscritos e disputam as 50 vagas como titulares. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) cedeu urnas eletrônicas para as dez zonas de circunscrição dos conselhos na capital, representando as zonas da cidade e 148 escolas públicas do Estado e do Município como locais de votação. O voto é para maiores de 16 anos que possuem título de eleitor.

Os conselheiros eleitos e devidamente empossados irão receber, a partir de 2024, remuneração mensal no valor de R$ 4.0003,78.