Emendas parlamentares, de olho no plano do Congresso
Senado e Câmara dos deputados irão identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada, como determina decisão da Corte Suprema
O processo deformado de distribuição e controle das emendas parlamentares pode, pela primeira vez, ter regras mais transparentes no Congresso Nacional. Não será o modelo desejado, está longe disso, de qualquer forma o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União é um passo demarcador a ser ampliado, se houver vontade política.
O plano de trabalho do Congresso, cuja homologação foi votada no STF na sexta-feira (28), trata principalmente das emendas individuais de transferência, batizadas de “emendas PIX”, identificada nos sistemas orçamentários pela sigla RP6, de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, que deram origem à expressão “orçamento secreto” (RP9).
Senado e Câmara dos Deputados assumiram o compromisso de realizar mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinação do STF.
De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, as duas casas legislativas irão, a partir do plano, identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada, como determina decisão da Corte Suprema.
A indicação de cada emenda deve obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária e estadual, bem como de planilhas indicando quem propôs cada destinação dos recursos e o beneficiário.
Com essa conduta, o rateio de emendas em comissões, quando uma emenda genérica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicação. As emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudança na regra, informa a Agência Brasil.
Este ano, o volume de emendas do Legislativo no Orçamento da União soma R$ 52 bilhões, no ano de 2024 o valor foi de R$ 49,2 bilhões. É o caminho desse dinheiro que deve ser transparente e a população tenha conhecimento dele, nas formas de uso e se essas são aquelas para as quais foram liberados recursos.
A atuação do ministro Flávio Dino nessa matéria tem o mérito de movimentar a Corte Suprema do País na busca do disciplinamento do que estava completamente solto no Poder Legislativo e representa uma postura atentatória aos direitos da sociedade.