Excludente de bom senso
O momento para o debate de um tema tão delicado como o excludente de ilicitude para policiais não poderia ser pior. O País assiste atônito a mortes de inocentes como no Caso Ághata, onde a Polícia Civil do Rio de Janeiro já concluiu que o tiro que matou a menina de apenas oito anos partiu da arma de um policial militar. Esse é apenas um dos casos mais recentes, mas continuam as investigações sobre o caso do músico que teve o carro fuzilado com mais de 80 tiros ao ser confundido com um bandido, entre tantos outros casos. No Rio, a média é de cinco pessoas mortas por dia baleadas pela polícia, segundo dados do próprio governo estadual.
Cabe ressaltar que o Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude no caso do “estrito cumprimento do dever legal” – que se aplica a policiais e demais agentes da segurança pública -, além das situações de legítima defesa e estado de necessidade. Já existe amparo legal para resguardar a atuação dos militares, mesmo assim, há excessos que precisam ser combatidos, daí o enorme risco ao conceder “licença para matar”, mesmo limitado a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
É nesse cenário que o presidente da República quer que o Congresso Nacional discuta o excludente de ilicitude para policiais. Será um teste de apoio após a fragmentação do PSL e ânimos acirrados na base de apoio. O momento deveria ser de reconstruir diálogos, negociar suporte e amenizar o desgaste das últimas semanas. O debate sobre o excludente de ilicitude, sem dúvida alguma, poderia esperar.
É preciso reconhecer o trabalho árduo e valoroso da polícia e das Forças Armadas. No caso dos policiais civis e militares nos Estados, é uma atuação que frequentemente inclui arriscar a vida sem equipamentos adequados, com veículos sucateados e remuneração muito aquém do ideal. Ao propor o excludente de ilicitude, o governo tem a intenção de demonstrar que valoriza esses profissionais, mas essa demonstração de valor seria muito mais apropriada se fosse lançado um pacote de medidas visando melhorar as condições de trabalho da tropa, a oferta de armamentos e itens de segurança mais modernos, remuneração mais justa e principalmente, treinamento de ponta para atuar de maneira ainda mais assertiva no combate ao crime, onde inocentes sejam vistos como vidas a serem defendidas, não como potenciais “fatalidades”.