Fausto Júnior propõe PEC para impedir mudanças de última hora no Quinto Constitucional
A proposta impede mudanças de última hora nas regras internas que regem a formação das listas sêxtuplas e tríplices – tornando obrigatório um intervalo mínimo de um ano entre a publicação de qualquer norma e sua aplicação.
# Quinto Constitucional – O deputado federal Fausto Júnior (União) apresentou uma PEC que estende o princípio da “anterioridade eleitoral” ao Quinto Constitucional, mecanismo que define vagas da advocacia e do Ministério Público nos tribunais.
# Mudanças – A proposta impede mudanças de última hora nas regras internas que regem a formação das listas sêxtuplas e tríplices – tornando obrigatório um intervalo mínimo de um ano entre a publicação de qualquer norma e sua aplicação.
# Previsibilidade – Fausto afirma que a medida busca evitar “interferências casuísticas” e dar previsibilidade aos processos de escolha. No fundo, a proposta demonstra incômodo em virtude da saída do advogado Flávio Antony da atual disputa.